Vamos falar sobre o Fiscal ou deixar para o próximo governo?

 Foto: Reprodução Nexo Jornal

Semana passada, o governo federal iniciou uma negociação com os governos estaduais sobre a grave crise fiscal. As notícias veiculadas pela imprensa, porém, deixam uma dúvida: serão enfrentadas as causas dos desequilíbrios estruturais ou, como nos últimos anos, serão adotadas medidas que vão permitir alívio nas contas públicas nos próximos anos a custa do agravamento do endividamento e de uma crise ainda mais grave a partir de 2019?

A proposta do governo federal inclui o alongamento das dívidas estaduais por 20 anos. Essa medida reduz a despesa financeira dos governos estaduais tendo como contrapartida o maior endividamento do governo federal.

As restrições de caixa de diversos governos estaduais decorrem do forte crescimento das despesas obrigatórias nos últimos anos, sobretudo a expansão dos gastos com pessoal, seja decorrente de contratação de novos funcionários, seja da concessão de aumentos acima da inflação. Além disso, a concessão de benefícios fiscais para diversas empresas comprometeu as receitas estaduais.

Enfrentar a crise fiscal requer reduzir a trajetória de aumento dos gastos obrigatórios. Entretanto, ao invés de enfrentar os problemas atuais, a proposta do Ministério da Fazenda prevê adiar o enfrentamento do problema fiscal, deixando como herança uma dívida ainda maior para os próximos anos. Se os estados hoje têm dificuldade em saldar as suas obrigações, como farão daqui a alguns anos, com uma dívida ainda maior? A política econômica do oportunismo parece procurar apenas postergar os problemas para serem enfrentados para os governos que se iniciam em 2019. O custo dessa opção, no entanto, será uma crise ainda mais grave do que a atual.

A proposta do governo federal inclui diversas contrapartidas, como limitar o reajuste das despesas correntes à inflação, medida pelo IPCA, não conceder novas renúncias fiscais e não contratar novos funcionários.

Essas propostas são tímidas frente à gravidade da crise fiscal em muitos estados. Se aceitas integralmente, impedem a piora do desequilíbrio fiscal primário em decorrência de novas medidas discricionárias. Limitar a piora, no entanto, não é suficiente. O atual fluxo de receitas e despesas em muitos estados implica endividamento crescente, e não sustentável. A renegociação das dívidas reduz a despesa corrente mas não altera o valor presente das receitas e obrigações dos governos estaduais.

A escolha por soluções oportunistas, que apenas adiam o enfrentamento dos problemas, tem sido frequente nos governos estaduais. A utilização dos depósitos judiciais decorrente de ações entre partes privadas para financiar as despesas públicas foi adotada por diversos governos estaduais, como no caso do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Bahia. Isso significou o aumento do endividamento estadual, sem o consentimento dos proprietários dos recursos. Trata-se, na prática, de um confisco de recursos privados.

Em alguns casos, os tribunais estaduais se beneficiam dos recursos sob sua custódia, se apropriando do diferencial de juros entre o pago ao depositante, que recebe menos do que a taxa de juros de mercado, e o preço cobrado pelo empréstimo para o governo local. Isso significa que o judiciário, que determina o depósito judicial, se beneficia da sua própria decisão, um óbvio conflito de interesses.

A proposta do governo federal inclui a revisão dos critérios para a contabilidade estadual de modo a garantir maior transparência das contas públicas. Essas medidas permitiriam um importante avanço no controle democrático sobre as obrigações assumidas pelos governos locais. Para além da necessária transparência, porém, é necessário reduzir os gastos que comprometem as contas públicas. Podemos enfrentar os problemas efetivos que resultam na grave crise econômica, ou apenas adotar medidas paliativas. Teremos saudades da crise atual?

Marcos Lisboa é presidente do Insper, Ph.D. em economia pela Universidade da Pensilvânia. Atuou como professor assistente no Departamento de Economia da Universidade de Stanford e da EPGE/FGV. Foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e presidente do Instituto de Resseguros do Brasil. Diretor executivo do Itaú-Unibanco, entre 2006 e 2009, e vice-presidente até 2013.

Confira o artigo na íntegra no site do Nexo Jornal.