Por que a Reforma Administrativa ainda não saiu?

Apesar de prevista para ser apresentada no início do mês de novembro, junto a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Pacto Federativo, a Reforma Administrativa acabou sendo adiada após algumas mudanças políticas que vêm ocorrendo no Brasil.

Componente necessário para a reestruturação do Estado brasileiro, a Reforma Administrativa propõe reestruturar as carreiras do funcionalismo federal, estabelecendo novas regras para a contratação, promoção e desligamento de servidores.

Abaixo, explicamos os motivos que impactaram a divulgação da Reforma Administrativa, originalmente prevista para o dia 19 de novembro.

Prisão em segunda instância

Em 7 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. Por 6 votos a 5, os ministros da suprema corte decidiram que réus condenados têm o direito de responder em liberdade até que seus processos tenham transitado em julgado.

Isso significa que réus serão presos apenas quando todos os recursos já tiverem sido julgados em todas as Instâncias da Justiça. Agora, entre os cerca de 4,8 mil presos que podem ser beneficiados com a mudança, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro José Dirceu.

No dia 8, o ex-presidente foi solto, aumentando as tensões políticas.

Programa Verde Amarelo

No dia 11 de novembro, o governo Bolsonaro assinou a MP (Medida Provisória) que cria o Programa Verde Amarelo, reduzindo a tributação sobre empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em primeiro emprego.

Idealizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o Programa tem como objetivo reduzir os custos dos empregadores e viabilizar uma redução do desemprego e da informalidade. Assim, as empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos até o fim de 2022 terão desconto na contribuição previdenciária patronal, que será reduzida de 20% para zero.

Porém, ocorreu que a proposta veio com outras ações vistas como negativas e a Medida Provisória foi recebida por críticas pela mídia tradicional. Entre elas, está a taxação de 7,5% nos trabalhadores que recebem o seguro desemprego e o fim da regulamentação de 8 categorias profissionais (atuários, sociólogos, secretários, jornalistas, radialistas, publicitários, arquivistas e técnicos de arquivo).

Agora, o governo trabalha para reverter a imagem que ficou do programa.

Saída de Bolsonaro do PSL (Partido Social Liberal)

No dia 12 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou sua decisão em fundar uma nova sigla, batizada de Aliança pelo Brasil.

Durante sua reunião com um grupo de aliados do partido, ele decidiu que não seria possível dar continuidade ao seu projeto de reeleição, em 2022, “em um partido como o PSL, acusado de lançar candidaturas laranjas no ano passado e de desviar verba pública”.

Essa saída gera uma quebra na base parlamentar do presidente.

Protestos na América do Sul

Desde janeiro de 2019, alguns países da América do Sul vêm sendo atingidos por protestos, manifestações de rua e confrontos que balançam os governos. Apesar de Chile ser destaque, Bolívia, Equador, Venezuela, Paraguai, Peru e Argentina também sofrem com instabilidades políticas e econômicas.

A fim de evitar uma reação negativa à proposta e possíveis protestos populares no Brasil, o Executivo entendeu que seria melhor reavaliar a data de chegada da PEC ao Congresso e esperar uma melhora no clima político no Poder Legislativo.

E agora?

Na terça-feira, 19, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que Reforma Administrativa deve chegar ao Congresso ainda em novembro.

O pacote de mudanças da Reforma Administrativa prevê o combate aos privilégios, premiação de bons desempenhos, flexibilização da demissão por atuação insatisfatória e possibilita uma economia acumulada de R$ 104 bilhões até 2030 – caso os salários iniciais sejam reduzidos a, no máximo, R$ 5.000,00.

É importante frisar que as mudanças não afetarão quem já faz parte do funcionalismo.

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