14/01/2019
Notícias.

Políticas públicas de arrecadação municipal

O CLP conversou com o Secretário da Fazenda de Juiz de Fora (MG), Fúlvio Piccinini Albertoni. Ele, que é líder do Master em Liderança e Gestão Pública (MLG), falou sobre a situação tributária dos municípios e estratégias que podem ser adotadas pelos gestores públicos para aumentar sua arrecadação. Confira como foi essa conversa.

Por que a situação tributária é tão complexa para os municípios atualmente?

O grande problema é que a maioria dos municípios de médio e pequeno porte não têm uma boa arrecadação própria e sobrevivem muito de repasses. No caso aqui de Minas Gerais, onde tem acontecido atrasos, isso cria uma dependência grande e muita fragilidade. É fundamental que os municípios invistam em ampliar as suas receitas e, com isso, ter mais autonomia para aumentar a sua própria arrecadação. Em Juiz de Fora (MG), por exemplo, mais da metade das receitas são transferidas, o que diminui a nossa autonomia sobre erros. Por isso, além de investir em arrecadação própria, é fundamental rever o modelo de distribuição da arrecadação. Os municípios acabam ficando com a menor parte dos tributos arrecadados e, na verdade, são eles os responsáveis por áreas que afetam diretamente o dia-a-dia do cidadão.

Que estratégias os municípios podem adotar para aumentar suas arrecadações?

A grande dificuldade é conseguir uma forma de ampliar a arrecadação sem aumentar a carga tributária. A população já paga muitos impostos e já tem, inclusive, dificuldades para conseguir arcar com isso. Considerando que praticamente todos os impostos municipais são impostos diretos, que não estão embutidos em preços de produtos, isso é um desafio. Mas, acredito que a primeira coisa é ampliar e atualizar os cadastros, tanto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quanto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para que aqueles contribuintes que não estão pagando os impostos, passem a fazê-lo. Assim, não seria necessário aumentar a carga tributária para os demais cidadãos que já pagam seus impostos em dia. Outra estratégia é focar esforços em inibir a sonegação fiscal e a inadimplência, principalmente utilizando a tecnologia da informação, que proporciona mais efetividade na cobrança.

 

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Em Juiz de Fora vocês estão implantando um projeto de recuperação do imposto sobre serviços omissos. Como tem sido esse processo?

Pelo sistema de nota fiscal eletrônica, conseguimos verificar as notas emitidas e os impostos pagos. O contribuinte cujo imposto não é recolhido adequadamente, está sendo notificado para regularizar a situação. A nossa ideia passa mais por uma orientação e educação fiscal do que por uma punição. O que estamos fazendo é que o próprio sistema nos informa quando o contribuinte está omisso e a gente dá um prazo de 30 dias para ele regularizar. Ele não efetivando esse pagamento, apelamos para uma ação fiscal simplificada, já de posse de todos os dados, o que possibilita que essa cobrança seja feita de forma mais rápida.

Que ações já foram realizadas?

Fizemos um concurso, contratamos mais auditores e técnicos e capacitamos o pessoal da tecnologia da informação. Assim pudemos começar de fato esse projeto agora em setembro. Temos a expectativa de conseguir uma recuperação significativa até o final do ano.

Os gestores e a população deveriam estar mais atentos à situação financeira de seus municípios?

Dinheiro público é da nossa conta. O primeiro grande responsável pelo dinheiro público é o gestor. E qualquer pessoa que esteja no serviço público precisa saber que o dinheiro não é dele, é público. Então, as receitas devem ser gastas da forma correta, com consciência, para evitar desperdício. Como o dinheiro não sai do nosso bolso, muita gente acha que pode deixar a luz acessa, fazer viagens para congressos sem necessidade efetiva, esse tipo de coisa. O servidor público precisa ter em mente que ele tem que dar o grande exemplo.

A Lei de Acesso à Informação tem ajudado nesse sentido?

Hoje, com a internet, há mais transparência. O cidadão consegue verificar todos os contratos, os pagamentos, como é feita a arrecadação e onde o dinheiro está sendo gasto. É preciso garantir de fato uma efetividade na utilização do recurso público. O cidadão pode atuar como fiscal social, vendo  o que está sendo gasto e avaliando se esse gasto está trazendo de fato alguma melhoria para a sua vida.

Quais iniciativas podem ser adotadas pelos gestores para equilibrar as receitas em momento de crise?

Temos aqui em Juiz de Fora uma experiência muito exitosa, que é o Comitê de Gestão e Controle Orçamentário e Financeiro. Todas as despesas novas ou que são expandidas precisam passar por esse comitê que avalia a capacidade financeira do município e a real necessidade dessa despesa. Esse grupo é interdisciplinar, o que tira a decisão do campo pessoal. Temos conseguido fazer boas ações e ser proativos, buscando, além de controlar os pedidos, possibilidades de reduções. Além disso, temos um caso interessante aqui na Educação, onde, com uma simples adequação de calendário, as férias dos terceirizados agora acompanhem o recesso escolar, diminuindo a necessidade da contratação de feristas. Com isso estamos conseguindo uma economia de mais de 10% por ano.

Todos os envolvidos na gestão podem ajudar?

O prefeito precisa participar de todas essas ações, fazendo a ponte com as questões políticas. E ele precisa ter conhecimento técnico para esclarecer para a população o porquê de cada ação. A parte de comunicação, nesse ponto, é fundamental para trazer a população para o nosso lado. Os próprios prestadores e fornecedores da prefeitura também podem ajudar. Aqui eles têm nos apresentado sugestões, com o conhecimento do dia-a-dia. E essas sugestões nos ajudam a reduzir despesas para ter contratos mais saudáveis e capazes de ser cumpridos.

Fúlvio Piccinini Albertoni é graduado em Processamento de Dados pelo Centro de Ensino Superior (CES), especialista em Administração Pública (Faculdade Machado Sobrinho) e em Planejamento e Uso do Solo Urbano (Ippur/UFRJ), com Mestrado em Políticas Sociais e Gestão Pública (UFJF) e Master em Liderança e Gestão Pública (CLP/Harvard). Servidor efetivo da Prefeitura de Juiz de Fora, como Técnico de Nível Superior em Planejamento, desde agosto de 1992, onde também foi subsecretário de Receita, chefe do Departamento de Receitas Imobiliárias e Diretor do Departamento de Planejamento e Controle de Receitas. Atualmente é Secretário da Fazenda.

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