PL dos Supersalários: um passo à redução da desigualdade

Aprovado pela Câmara, o Projeto de Lei dos Supersalários, que limita o acúmulo de ‘penduricalhos’ acima do teto salarial do funcionalismo público enfrenta pressão do Judiciário e está parado no Senado.

Neste artigo, entenda as desigualdades do funcionalismo público no Brasil, o que são os supersalários e o futuro do PL dos Supersalários, que permite uma economia estimada de 2,6 bilhões por ano para o país.

Funcionalismo público no Brasil: poucos servidores e alto custo

Em 2010, um relatório da OCDE apontou que a quantidade de servidores públicos no Brasil era inferior à média do órgão. Ao passo que os 31 países da OCDE apresentavam a média de 22% de servidores pelos empregos totais, o Brasil apresentava entre 11% e 12%. 

Ainda que com um número de servidores menor, segundo o relatório, o Brasil não gastava menos, pelo contrário. O custo do funcionalismo em relação ao PIB se igualava à média da OCDE: próximo de 12% do PIB. O valor passou para 13,36% em 2018, tornando o Brasil o 7º país que mais gasta com servidores públicos.

Assim como o Brasil, o serviço público brasileiro é desigual. E o que justifica o alto custo para um número relativamente pequeno de servidores é a remuneração de alguns. Tratam-se dos supersalários.

Os supersalários e o teto do funcionalismo público

O artigo 37, inciso XI, da Constituição, determina que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos não pode “exceder o subsídio mensal” dos ministros do Supremo Tribunal Federal. De modo que o teto do funcionalismo público equivale a remuneração de um ministro do STF, atualmente em R$ 39,2 mil. O que excede esse valor fica retido pelo ‘abate-teto’.

O teto, porém, vale para uma função exercida. Se porventura alguém ocupar dois cargos com alto salário no governo, pode-se ainda acumular R$ 78,4 mil em remuneração. Há também os ‘penduricalhos’, auxílios e benefícios criados para incrementar o salário e furar o teto. É o caso do auxílio-moradia pago pelo Judiciário e Ministério Público no valor de R$ 4.377,73; quantia por si só maior que a renda de 92% da população brasileira.

PL dos supersalários

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6726/2016, conhecido como PL dos Supersalários. O texto coíbe o acúmulo de penduricalhos, mas não incide sobre alguns benefícios, como auxílio-moradia, adicional de férias, auxílio-alimentação, 13º salário, adicional de insalubridade, adicional noturno, auxílio-creche, auxílio-transporte, ressarcimento de plano de saúde, e pagamento de férias não gozadas. Para esses casos, porém, também fixa um limite para o recebimento desses valores.

O PL sofre pressão do Judiciário. Semanas após sua aprovação pela Câmara, a presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para tratar do Projeto. Desde agosto de 2021, o PL foi encaminhado à CCJ do Senado, mas não possui ainda um relator definido; o primeiro passo para dar início à tramitação. Se aprovado, o Estado pode poupar R$ 2,6 bilhões.

Desigualdade e realidade 

Enquanto há servidores que conseguem burlar o teto de R$ 39,2 mil, 61% dos servidores a nível municipal estão na faixa salarial de até R$ 2,5 mil. No caso do Judiciário, juízes do STF já ganhavam mais que colegas europeus, já antes do reajuste de 16,3% aprovado em 2018, que elevou o teto do funcionalismo para R$ 39,2 mil.

Os valores estipulados pelo teto destoam completamente da realidade do Brasil. Segundo um levantamento, 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00 considerando o salário mínimo de R$ 998,00 em 2019). 

Podcast Coisa Pública: Os supersalários e privilégios da elite do funcionalismo público