PL dos Supersalários pode poupar R$ 3,9 bi dos cofres públicos
A regulamentação do teto do funcionalismo é essencial, primeiramente, por uma questão de moralidade pública. A sociedade não mais tolera os supersalários existentes na máquina pública. Em segundo lugar, caso implementada, tal regulamentação abrirá mais espaço no orçamento público para alocarmos recursos em áreas bem mais prioritárias para o país como o combate à Covid-19 e formulação de políticas públicas focalizadas nos mais vulneráveis. Daí a importância do O PLS 449/2016 — PL 6.726/2016, o qual busca regulamentar o teto do funcionalismo público.
A presente Nota Técnica tem como objetivo mensurar qual seria a economia de recursos para o setor público caso o PLS 449/2016 — PL 6.726/2016 seja aprovado pelo Senado. O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 13 de julho de 2021 e está parado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado à espera de um relator.
Segundo a PNAD Contínua, cerca de 0,23% dos servidores estatutários do Brasil têm rendimentos efetivos superiores ao teto do funcionalismo público (R$ 39,2 mil mensais), com um adicional médio de rendimento mensal de cerca de R$ 12685. Considerando os cerca de 11 milhões de servidores (a PNADC subestima o número total), isso equivale, portanto, a aproximadamente 25,5 mil servidores com proventos acima do teto (0,23% x 11 milhões de servidores)
Desse modo, a massa de rendimentos acima do teto federal seria de R$ 3,9 bilhões por ano (25,5 mil servidores x 12 meses x R$ 12685). A regulamentação do teto economizaria, portanto, esse volume de recursos para os cofres públicos.
É válido considerar que parte dos ganhos de renda efetiva do trabalho dos servidores acima do teto pode ter caráter legitimamente indenizatório. Tendo em vista apenas cerca de 20% destes ganhos, a economia a ser obtida com remunerações acima do teto seria de cerca de R$ 3,1 bilhões por ano.
É possível desagregar a estimativa de economia por nível de governo, conforme a tabela abaixo.
De acordo com a estimativa, 0,8% dos um milhão de servidores federais têm rendimentos efetivos superiores ao teto, com um adicional médio de rendimento mensal de R$ 9902. Isto representa cerca de 7700 servidores federais recebendo acima do teto (1 milhão de servidores x 0,77%). Assim, concluímos que a economia com a regulamentação do teto em âmbito federal é de cerca de R$ 0,9 bilhão por ano (7700 servidores x 12 meses x R$9902).
Já nos estados, encontramos aproximadamente 15300 servidores com proventos acima do teto (3,4 milhões de servidores x 0,45%). Neste recorte, a economia anual com a regulamentação do teto é de R$ 2,5 bilhão (15300 servidores x 12 meses x R$13838).
Por fim, nos municípios temos aproximadamente 2275 servidores com rendimentos efetivos acima do teto (6,5 milhões x 0,04%). Portanto, a economia anual é de 0,4 bilhão (2275 servidores x 12 meses x R$14041).
É possível também identificarmos, a partir de dados da PNADC 2022-3, a distribuição de servidores ganhando acima do teto federal por nível de poder e o percentual da massa de rendimentos acima do teto.
De acordo com a tabela, a maioria dos servidores com proventos acima do teto estão localizados nos estados (60%). Em seguida vem aqueles localizados na União (29,8%) e municípios (10,2%). O percentual da massa de rendimentos acima do teto segue padrão idêntico, mas com valores superiores nos níveis subnacionais.
