Pandemia e internet: o PL 3477 e o acesso à internet para o ensino básico

Dando início aos novos capítulos da dança legislativa do PL 3477, após aprovação nas duas casas federais ainda em março, o Congresso Nacional derrubou no dia 01/06 o veto do Presidente sobre a proposta de garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

O PL 3477 e disputa legislativa

O PL 3477 foi apresentado por mais de 20 parlamentares na Câmara dos Deputados e pretende subsidiar a contratação de pacote de dados de celular aos alunos mais pobres e professores de escolas públicas, além da compra e distribuição de celulares ou tablets. O PL prevê um custo de 3,5 bilhões de reais, a serem desembolsados do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), ou seja, sem impacto no orçamento por ser oriundo de um fundo com recursos já previstos, e atenderá 18,6 milhões de alunos, inscrito no Cadastro Único, e cerca de 1,6 milhão de professores.

Depois de quase um ano de tramitação do PL3477, sua implementação será como uma injeção de emergência no ensino público, dado que os materiais seguirão pertencentes à rede pública, dando prosseguimento à política de ensino à distância no longo prazo. E nos atentemos ao termo injeção, como um procedimento socorrista, com etapas de observação subsequentes, já que, neste caso, os dados do acesso à internet no Brasil mostram que precisávamos mesmo é de um tratamento prolongado.

O que os números mostram

A falta de wi-fi e outros meios de conexão à internet no país escancaram um novo indicador de desigualdade brasileira: a acessibilidade tecnológica. Segundo o IBGE, 84% dos 4,9 milhões de brasileiros que não tinham acesso à internet ao fim de 2019 eram alunos da rede pública de ensino. A pesquisa revelou que 21,4% da população não tem acesso a serviços de internet devido ao preço, 21,4% devido à falta de conhecimento sobre como usar o serviço, e 19,2% por indisponibilidade, ou seja, falta de cobertura na região.

Dados da pesquisa TIC Educação (2019) mostram que quase 40% dos alunos da rede pública não possuem computador ou tablets no domicílio. O índice é ainda mais preocupante diante dos apenas 9% dos estudantes de escolas particulares que estão na mesma condição, evidenciando uma desproporcionalidade no desafio que está sendo o estudo remoto.

O Instituto Unibanco e o Todos pela Educação constataram ainda que 95% dos estados brasileiros transportaram o ensino presencial para plataformas digitais devido o fechamento de escolas, entretanto somente 45% delas estão disponibilizando pacotes de internet aos alunos para que estes possam acompanhar as aulas de forma gratuita e online.

Vale lembrar que a grande maioria dos alunos que conseguiram acompanhar as aulas remotas durante a crise da Covid-19 utilizaram um smartphone, dado que apenas 45,1% dos brasileiros acessam a internet via computadores

A dificuldade não se concentra apenas nos alunos, e também atinge os professores, onde 70% destes relatam dificuldades em relação à formação do uso de plataformas digitais.

Leia também: Uma nova modalidade de Ensino: Educação Básica à distância

Brasil e digitalização: Error; Not Found

Ao que tudo aparenta, a própria concepção da “era da modernidade” confeccionada pelo século XXI não se passa, mais uma vez, de um privilégio de poucos quando olhamos para o território nacional.

O PL 3477 não passa de outra medida emergencial criada sob gestão de crise, e assim como tantos outros recursos, é urgente e essencial na diminuição da discrepância dos níveis de ensino de crianças brasileiras, a ser confirmada no futuro. Veio de forma tardia, não resolverá o problema estrutural brasileiro de falta de capilarização da tecnologia no território, mas, enfim chegou.

Democratização da internet, acesso ilimitado de redes e digitalização da população são termos que a Covid-19 trouxe à tona como indicadores antigos da persistência da desigualdade no país. Não só isso, como estes serão dados fundamentais a comprovarem a “sucatização” da educação a longo prazo, caso o cenário de acesso à internet não traga mudanças efetivas.

Os personagens da desigualdade no Brasil são múltiplos, e a pandemia os colocou todos em cena de uma única vez, como uma digna tragédia canarinha.

Podcast Coisa Pública: Como melhorar a educação no Brasil?