O relatório do GT da Reforma Tributária

Introdução

Esta Nota Técnica é parte de uma avaliação de uma proposta que surge de um grupo de trabalho formado por membros do Congresso Nacional e do Ministério da Fazenda do Governo Federal, que busca uma proposta consensual para a Reforma Tributária no Brasil. O objetivo desta reforma é simplificar e modernizar o complexo sistema de impostos do país, corrigindo disparidades e tornando-o mais justo e eficiente. A proposta se desenvolve ao redor de seis pontos-chave, os quais foram avaliados de forma separada.

Esses pontos incluem a introdução de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual e um imposto seletivo para itens prejudiciais, a manutenção da Zona Franca de Manaus através de uma combinação de crédito presumido e imposto seletivo, a criação de um “IPVA de iates” para taxar embarcações de luxo, a aplicação de alíquotas do IVA diferenciadas para setores de alto impacto social como educação, saúde e transporte público, a implementação de um modelo de devolução de impostos (“cashback”) para famílias de menor renda e a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional.

A avaliação a seguir explora cada um desses pontos em profundidade, observando as suas potenciais vantagens e desvantagens e ponderando a sua viabilidade e eficácia. O objetivo é entender como essa proposta poderia transformar o panorama fiscal do Brasil, tendo em vista a necessidade de uma reforma tributária abrangente e a busca de um sistema de impostos mais justo e equitativo.

Descrição de cada eixo

1. IVA Dual com quatro alíquotas

 Segundo os membros do grupo de trabalho da reforma tributária, o projeto de lei apresentará um novo sistema de Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual, com cada parte destinada a um nível diferente do Governo. Além disso, o IVA contará com quatro alíquotas distintas. Este formato prevê uma taxa mais alta, uma média, uma pequena e uma isenta. Tal estrutura espelha o modelo de IVA adotado em vários países europeus, que também aplicam taxas variadas em função da natureza do bem ou serviço.

2. Imposto seletivo para itens prejudiciais integrado com Zona Franca de Manaus

O Grupo de Trabalho decidiu manter, como esperado, a tributação diferenciada na Zona Franca de Manaus. O acordo estabelece um sistema de crédito presumido e imposto seletivo para preservar os benefícios fiscais para empresas localizadas na capital do Amazonas até 2073, substituindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os produtos eletrônicos ou veículos automotores que não forem fabricados na Zona Franca de Manaus estarão sujeitos a esse imposto seletivo, além do IVA, pagando uma alíquota adicional. Este arranjo tem como objetivo manter os empregos e minimizar a exploração ambiental na região.

3. IPVA para jatinhos e iates

A proposta de reforma tributária também contempla a implementação de um imposto sobre a propriedade de veículos de luxo, semelhante ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) existente para carros. Isso implicará em uma carga tributária para jatinhos e iates, refletindo o princípio de que aqueles com maior capacidade de pagamento devem contribuir proporcionalmente mais para a receita do Estado.

4. Benefícios para Educação, Saúde, Transporte Público

As diferenças de alíquotas do IVA foram projetadas pensando nos setores que têm alto impacto social, como educação, saúde e transporte público. A ideia por trás dessa estratégia é proporcionar benefícios fiscais para esses setores, aliviando a carga tributária para empresas e organizações que fornecem serviços críticos para a população. Com isso, espera-se que os setores de educação, saúde e transporte público possam passar essas economias para os consumidores na forma de serviços mais acessíveis e de maior qualidade.

5. Cashback para Famílias de Menor Renda

Outra inovação que o relatório de reforma tributária deverá apresentar é um modelo de devolução de impostos incidentes no consumo para famílias de baixa renda. Esse modelo, conhecido como “cashback”, permitirá que essas famílias recebam de volta parte dos impostos que pagaram através de suas compras de bens e serviços. Ainda que o formato específico desse sistema não tenha sido detalhado, espera-se que seja uma medida de alívio para famílias que enfrentam dificuldades financeiras, contribuindo para a redução da desigualdade econômica.

6. Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional

A proposta de reforma tributária também deve apresentar a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional. Este fundo serviria como um mecanismo de compensação para as perdas de arrecadação de estados e municípios durante a transição entre sistemas de impostos. Isso significa que, durante o período de mudança, as autoridades locais e estaduais teriam acesso a recursos adicionais para ajudar a aliviar qualquer pressão financeira resultante da implementação do novo sistema tributário. Esse fundo também poderia ajudar a financiar projetos de desenvolvimento que são importantes para o crescimento econômico e social das regiões.

Avaliação Institucional do CLP

1. Imposto Dual com Diferentes Alíquotas:

Avaliação: Favorável

A proposta de um imposto único com diferentes alíquotas recebe uma avaliação favorável, tendo em vista que este modelo já é padrão em diversos países. Embora um sistema com alíquota única possa ser mais simplificado e eficiente, o modelo proposto é um avanço significativo em relação ao sistema tributário atual. Hoje, existe uma multiplicidade de impostos com bases de cálculo diferentes, o que resulta em alíquotas efetivas variadas entre setores, produtos e outros parâmetros. A proposta de um imposto dual, um para os Estados e outro para os Municípios, ameniza a tensão entre os entes federativos, uma vez que distribui os recursos de maneira direta.

2. Imposto seletivo para itens prejudiciais integrado com Zona Franca de Manaus:

Avaliação: Parcialmente Desfavorável

A avaliação para a situação da Zona Franca de Manaus (ZFM) é parcialmente desfavorável. De acordo com esta perspectiva, a ZFM deveria ter um prazo menor para a sua extinção, principalmente considerando a ausência de evidências robustas acerca dos seus benefícios ambientais, além do prejuízo econômico e fiscal gerado. A proposta de manutenção até 2073 é vista com ceticismo, pois este prazo ultrapassa a sobrevida política da maioria dos atores envolvidos. No entanto, a aplicação do imposto seletivo como ferramenta de tributação é avaliada positivamente, sendo uma opção mais simples e eficiente do que o modelo atual, e sua aplicação em setores nocivos ao meio ambiente e à saúde é uma prática cada vez mais comum em países desenvolvidos.

3. IPVA para Jatinhos e Iates

Avaliação: Favorável

A inclusão de um imposto sobre embarcações de luxo recebe uma avaliação favorável. Não há justificativa para que automóveis utilizados pela classe média e trabalhadora sejam alvos de impostos, enquanto os bens de consumo da população mais rica, como jatinhos e iates, sejam isentos.

4. Benefícios para Educação, Saúde, Transporte Público

Avaliação: Favorável com Ressalvas

A aplicação de alíquotas diferenciadas para setores de alta importância social, como educação, saúde e transporte público, recebe uma avaliação favorável, embora com ressalvas. Esta prática é comum em diversos países, sendo uma forma de aliviar os preços em setores de alta importância social ou de impacto a longo prazo. Contudo, a extensão dos setores que receberão esta diferenciação deve ser limitada e fixada ao longo do tempo, de preferência com caráter constitucional.

5. Cashback para Famílias de Menor Renda

Avaliação: Favorável

A proposta de devolução de impostos para famílias de menor renda, também conhecida como “cashback”, é vista de maneira favorável. Esta política é considerada mais eficiente e progressiva do que a utilização de alíquotas diferenciadas ou isenções setoriais, como a que existe atualmente para a cesta básica.

6. Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional

Avaliação: Favorável

A criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional também recebe uma avaliação favorável. Esta medida é considerada importante para amenizar as tensões entre os diferentes entes federativos, facilitando a transição para o novo sistema tributário e garantindo que os estados e municípios não sofram perdas de arrecadação significativas durante esse período.

Conclusão

Em conclusão, a proposta de reforma tributária elaborada pelo grupo de trabalho entre o Congresso e o Governo representa um passo significativo e necessário para transformar o sistema tributário brasileiro. Através da avaliação ponto a ponto, fica claro que cada elemento da proposta visa não apenas simplificar o sistema fiscal, mas também torná-lo mais justo e eficaz.

A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e o imposto seletivo é um avanço notável em relação ao sistema atual e a manutenção da Zona Franca de Manaus através de um modelo mais simplificado e eficiente indica uma disposição para preservar acordos fiscais estratégicos. Além disso, a introdução de um imposto sobre embarcações de luxo, como iates, demonstra a intenção de uma distribuição de impostos mais equitativa.

Da mesma forma, as alíquotas do IVA diferenciadas para setores com alto impacto social e o modelo de devolução de impostos para famílias de baixa renda mostram um esforço para tornar o sistema tributário mais progressivo. A criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, por sua vez, é um passo positivo para mitigar as tensões entre os diferentes entes da federação.

No entanto, como qualquer proposta ambiciosa, a eficácia desta reforma dependerá de sua implementação adequada, monitoramento rigoroso e ajustes contínuos para garantir que ela cumpra suas metas e promova um sistema tributário mais eficiente e justo para todos os brasileiros.

Por Daniel Duque, gerente de Inteligência Técnica do CLP; e Pedro Trippi, coordenador de Inteligência Técnica do CLP

^[1] Road traffic injuries (who.int)