O que os candidatos a prefeito podem propor?

Deste modo, nestas eleições municipais, a exaltação das demandas locais, acima da consideração das reais obrigações dos prefeitos, refletem o problema cultural que não apenas permite este tipo de falácia de campanha, mas também se torna empecilho aos mecanismos de responsabilização dentro da esfera pública. Reunimos aqui as áreas priorizadas nas propostas durante as campanhas eleitorais municipais, destacando o efetivo poder de proposição que os candidatos a prefeito têm sobre cada uma delas:

 

Segurança Pública

 

Sendo competência dos poderes Executivos estaduais, os municípios têm poder reduzido no âmbito da segurança pública, especialmente no que se refere à força policial. Entretanto, esta pauta aparece repetidamente nas campanhas de candidatos a prefeito os quais devem direcionar suas metas a questões referentes à guarda municipal e a ações preventivas como iluminação, fiscalização e revitalização de espaços.

Educação

A educação pública se divide entre os entes federativos constituindo vários sistemas educacionais e gerando um cenário fragmentado em nível nacional. As competências de cada nível de governo são delimitadas a partir da Lei de Diretrizes e Bases de 1996, sendo responsabilidade dos municípios o oferecimento de educação nos anos iniciais do ensino básico. Essa é a áera onde os prefeitos têm maior capacidade de transformação.

Saúde

Diferente da fragmentação na educação, no âmbito da saúde pública há, em nível nacional, um Sistema Único de Saúde (SUS) cuja gestão se dá a partir da premissa de responsabilidade compartilhada. Neste sistema, é priorizada a regionalização dos atendimentos a fim de ampliar o acesso e atender peculiaridades locais, sendo possíveis consórcios intermunicipais, prezando sempre pela descentralização de acordo com a Lei 8.080 de 1990.

Sustentabilidade Fiscal

A fim de garantir a viabilidade de suas propostas em todas as outras áreas e manter o orçamento do município dentro dos padrões legais, cada vez mais os candidatos a prefeito trazem questões de responsabilidade fiscal para sua agenda. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios mantêm o mesmo nível de responsabilidades que os outros entes federativos, sendo cobrados e observados segundo parâmetros estritos. Deste modo, os candidatos não podem, por exemplo, prometer redução dos gastos a partir de corte de servidores ou aumento de atividades desconsiderando o teto do orçamento municipal. De acordo com o Ranking de Eficiência dos Municípios, os candidatos a prefeito de boa parte dos municípios devem observar também questões de dependência dos municípios referentes a polos industriais e à sucessão da economia municipal com a extinção destes, além das altas taxas de municípios dependentes dos repasses do Fundo de Participação dos municípios.