O que é dívida ativa e como utilizá-la?

 

O que é a dívida ativa?

A dívida ativa é o cadastro que um município, estado ou a União tem, no qual o governo consegue acompanhar casos de inadimplência fiscal dos contribuintes – isto é, o governo consegue saber quem não está em dia com o pagamento.

O inadimplente é inscrito nesse cadastro pelo número do CPF (no caso de pessoas físicas) ou CNPJ (quando são pessoas jurídicas).

As consequências de inadimplência fiscal variam entre:

• Juros;
• Restrições de crédito para o indivíduo;
• Inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados) – que causa o que chamamos popularmente de “nome sujo” – dentre outras medidas.

Existem dois tipos de dívida ativa:

Dívida ativa tributária

É qualquer dívida relativa a impostos (ISS, ITBI, IPTU, etc.)

Dívida ativa não tributária

São as dívidas de naturezas que não relativas a impostos (multas de trânsito, aluguéis, indenizações, etc.)

Por que fazer uma boa gestão da dívida ativa?

Todos os municípios, estados e a União funcionam graças à arrecadação de tributos. Esses entes não são como uma empresa, que consegue vender mercadorias e serviços a troco de dinheiro. Por isso, eles precisam que as pessoas paguem uma parte do dinheiro que recebem para que ofereçam serviços públicos de qualidade.

É com os nossos tributos que o prefeito instala postes de luz e os mantém funcionando, coloca medicamentos nos hospitais, asfalta pistas e dá progresso ao município que administra; o mesmo vale para o governador, no estado, e para o presidente, na União. Sem o dinheiro dos impostos, não se faz muito, já que muitas atividades dependem da utilização de recursos financeiros.

Como melhorar a gestão da dívida ativa?

Conscientizar a população sobre os benefícios de pagar as dívidas

A educação fiscal é o primeiro passo para estimular os cidadãos a pagar os impostos em dia e quitar suas dívidas com o governo. Quando os pagadores de impostos compreendem o propósito da contribuição e ao que será destinada, é mais provável que se empenhem nesse sentido. Para tanto, é importantíssimo que se preserve a transparência das finanças públicas.

Motivar o aperfeiçoamento de imóveis

Recadastrar imóveis, atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) e fiscalizar os imóveis municipais com firmeza vai garantir que a arrecadação seja mais eficiente.

Organizar e preparar equipes para a cobrança

Há municípios que têm dificuldades em fazer a cobrança aos inadimplentes; muitas vezes, isso se dá por conta dos poucos recursos humanos que dispõem, assim como a má gestão na preparação e fiscalização do processo de cobrança.

Em casos municipais onde esse tipo de ocorrência se repetiu, categorizou-se a ineficiência como improbidade administrativa e o Ministério Público foi acionado em uma ação civil contra o prefeito.

Para evitar casos como esse, é preciso manter foco na tarefa de realizar cobranças e evitar a inadimplência. E para isso é necessário ter uma equipe capacitada e produtiva.

Trazer tecnologia para o processo

Informatizar os meios de pagamento tem se provado um sucesso. Além de trazer computadores e internet para a gestão pública, alguns gestores também estão usando inteligência artificial, ferramenta que vem ajudando na fiscalização ao cruzar informações públicas e privadas dos cidadãos de forma a identificar possíveis sonegadores fiscais.

Como utilizar a dívida ativa na prática?

Podemos observar o caso de Minas Gerais, onde o governo do estado decretou a Lei Estadual Nº 22.549/2017, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários.

A lei capacita o cidadão a quitar suas dívidas com uma redução parcial ou, em alguns casos, total das multas e juros incorridos pelo atraso no pagamento.

É possível realizar o procedimento de adesão às condições do plano através do site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Após isso, o inadimplente deve pagar o valor devido na secretaria da vara judicial na qual o processo está se dando – se conseguir pagar tudo à vista, já pode prosseguir para eliminar ou suspender a dívida; caso não possa, o cidadão pode pedir o parcelamento da dívida.

No ano de 2017, temos um exemplo de desconto oferecido pelo plano. Para os que pagaram as taxas à vista, foi concedido um desconto integral no valor dos juros e das multas incidentes em taxas vencidas até o fim de 2016.

O Plano de Regularização de Créditos Tributários mineiro envolveu diversos tipos de cobranças, como a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), a de fiscalização judiciária e a florestal.

Quer aprender mais sobre arrecadação de recursos próprios e contribuir para a melhoria da situação fiscal do seu município? Junte-se aos mais de 900 servidores públicos que fizeram o curso online Arrecadação de Recursos Próprios, oferecido gratuitamente pelo CLP. São apenas 6 horas de dedicação!

Sobre o autor

Henrique Heron é graduando em Gestão de Políticas Públicas na Universidade de São Paulo e empresário júnior na Vertuno, onde empreende com Comunicação e Marketing. Henrique Heron é apaixonado pelo Brasil, cultura geek e política. Acredita que pessoas bem informadas podem melhorar o mundo de maneira fantástica.