Lei de Acesso à Informação: accountability em prática

A lei nº 12.527/2011, ou simplesmente Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às informações dos três Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público e algumas entidades privadas sem fins lucrativos. Entenda o que é a LAI, seus princípios e como o uso dessa lei pode fortalecer a democracia do nosso país.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação (LAI) obriga órgãos e entidades ligados ao poder público a realizar uma gestão transparente da informação, permitindo amplo acesso e divulgação de dados públicos e garantindo sua permanente disponibilidade e integridade. Os órgãos e entidades que devem transparência à população por meio dessa lei são:

• 1. Os órgãos que integram os três poderes;
• 2. Ministério Público;
• 3. Tribunais de contas da União, dos estados e municípios;
• 4. Empresas públicas e empresas de economia mista (que têm investimentos tanto do poder público quanto de pessoas físicas/jurídicas);
• 5. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para o orçamento e/ou tenham um contrato de gestão, termo de parceria, convênio, e outros acordos similares.

Todos estes são obrigados a prestar contas a você e devem informar de forma clara como e onde os dados são divulgados. Uma vez disponibilizadas, as informações devem conter, no mínimo, o registro de repasses e/ou transferências de recursos financeiros, registro das despesas, detalhamento dos processos de licitação e dados gerais de programas, ações, projetos e obras dos órgãos e entidades.

As diretrizes da Lei de Acesso à Informação

A LAI possui algumas diretrizes que norteiam os processos de transparência. A primeira é que a transparência é a regra, o sigilo é exceção. Nesse caso a LAI reconhece que existem coisas que devam se manter sigilosas, mas estas devem ser tratadas como casos especiais. As informações sigilosas são categorizadas e cada categoria determina o tempo em que a informação deverá voltar a estar disponível ao público. A classificação do sigilo funciona nos seguintes graus de classificação:

• Reservado: as informações ficam sigilosas durante 5 anos, sem possibilidade de prorrogação;
• Secreto: as informações são guardadas por 15 anos, sem possibilidade de prorrogação;
• Ultrassecreto: as informações não são reveladas por 25 anos, sendo que nesse caso pode se prorrogar por mais 25 anos, se for necessário. Quem pode prorrogar esse período é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Outra diretriz da LAI é que as informações de interesse público devem ser disponibilizadas independente de uma solicitação. Sendo assim, seria preciso pensar em que canal essas informações deveriam ser publicadas. Para não ter conflitos quanto a isso, a lei é clara a partir de mais uma diretriz que diz que a publicação deve utilizar meios de comunicação que são facilitados pela tecnologia da informação, o que quer dizer na prática que as informações devam estar em local de fácil acesso para todos, ou seja, a internet.

As outras diretrizes falam a respeito da criação de um cultura de accountability social na população. Estas explicitam que a Lei de Acesso à Informação quer estimular o desenvolvimento da cultura da transparência e com isso desenvolver o controle – por parte da sociedade – da coisa pública. Esse tipo de iniciativa possibilitaria a melhoria da gestão pública e dificultaria casos de corrupção.

A importância da transparência para a democracia

Não existe democracia sem uma verdadeira transparência dos atos e movimentos do que é público. A transparência permite a verificação, por parte da população e órgãos de fiscalização, de políticas e gastos do governo e a possível punição caso algo não esteja como deveria estar. O exercício da transparência faz com que os políticos e gestores públicos se responsabilizem cada vez mais com as suas funções, tanto por uma questão de visibilidade pública quanto por medo de sanções legais. Com isso a transparência reforça, impulsiona e melhora a democracia em todas as esferas públicas. É ela que permite que todos tenham consciência do que está dando certo ou não, e assim direciona o que cada um deve fazer para o bem comum. A democracia não sobrevive sem transparência e a transparência não existe sem democracia.

Pratique a Democracia

Você pode começar a praticar a democracia fiscalizando o que acontece na sua cidade. Fazer isso é fácil: sozinho ou em grupos você pode acompanhar a sua realidade local, seja a câmara de vereadores, a prefeitura ou o judiciário do seu município. Com sua simples atitude, somada a de diversos cidadãos, toda a esfera pública se sentirá assistida e cobrada – assim como deveria ser – e com isso ineficiências, desvios e corrupção serão cada vez mais raros.

Se interessou em melhorar a sua realidade e seu país? Na próxima semana você vai entender o passo a passo de como ter acesso às informações – tanto as que precisam ser solicitadas como as que já estão disponibilizadas em sites públicos – e descobrir como é simples se inteirar dos assuntos do nosso país.

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Ulisses Alves do Nascimento

Graduando em Relações Internacionais com foco em políticas públicas. Tem participação ativa em trabalhos voluntários de impacto social e político no Brasil.