O futuro do Fundeb em 2020 e os projetos de lei em tramitação

O Fundeb acaba em 31 de dezembro de 2020 e, como estamos com um prazo muito apertado para discutir sua manutenção, a pauta é prioritária e urgente quando pensamos no contexto da educação básica no Brasil. 

Por isso, neste artigo você confere:

• • o que acontece se o Fundeb deixar de existir;
• • as movimentações políticas e projetos de lei em tramitação acerca do tema; e
• • como tornar o Fundeb mais redistributivo; 

O que acontece se o Fundeb deixar de existir?

Se hoje conseguimos aumentar o investimento por aluno no país, foi porque aumentamos os recursos destinados à educação e, muito disso, em razão do Fundeb. 

O Fundeb é uma política exitosa e reconhecida em todo o mundo por ser redistributiva. Ele garantiu que o Brasil avançasse no atendimento aos alunos da educação básica e, por ser uma PEC que está na parte transitória da Constituição, tem validade de 14 anos e acaba em 31 de dezembro de 2020. 

E é a proximidade de 2020 que o torna uma pauta urgente do Congresso Nacional. 

O que o fim do Fundeb representaria? 

Acabar com Fundeb significa, na prática, encerrar essa política redistributiva e retroceder a uma época de grandes desigualdades de recursos educacionais. 

Hoje, ele representa aproximadamente 60% dos recursos destinados à educação. Embora não seja o único responsável por esse financiamento, é ele que garante aos municípios mais pobres uma educação de mais qualidade. 

Nesse contexto, existem municípios que dependem quase exclusivamente do recursos do Fundeb. Alguns municípios do Maranhão, por exemplo, do tanto que investem em educação, dependem em até 90% dos recursos do fundo, como veremos à seguir.

Em uma análise com dados do programa de 2015 vemos que, sem o Fundeb, um município do Rio Grande de Sul teria R$ 56 mil reais para investir por aluno por ano, enquanto outro, no Maranhão, teria R$450 reais. 

Com o Fundeb, essa diferença diminui para R$19.559, no caso do município de Pinto Bandeira (RS), para R$2.911, no município de Buriti (MA), por exemplo. 

Essa diferença ainda é grande. Porém, acabar com o Fundeb faria com ela voltasse a crescer, fazendo com que esses municípios não tivessem mais condições de fazer a manutenção das suas redes de educação. 

Por que aprimorar o Fundeb?

Embora o Fundeb tenha reduzido de forma significativa a desigualdade de recursos investidos em educação, a distância atual, como visto acima, indica que estamos longe de entregar uma educação básica com equidade. 

Para além disso, temos que analisar a complementação da União. No formato de hoje, ele tem como objetivo promover a equalização das oportunidades educacionais entre os estados.

No modelo atual, verifica-se a receita arrecadada pelos 26 fundos estaduais e o fundo do Distrito Federal e, em seguida, a União aporta a complementação para os estados que possuem menor valor aluno/ano. 

• • Saiba mais:
    Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí foram os estados que receberam a complementação em 2018. Entenda melhor os valores recebidos.

Confira, abaixo, a relação de estimativa de receitas do Fundeb para este ano e entenda melhor a relação arrecadação VS complementação. 

Esse formato atual, entretanto, apresenta distorções. Isso porque ele não leva em conta as desigualdades existentes entre os municípios dentro de cada estado. 

É o que veremos a seguir. 

Distorções no Fundeb

Na prática, existem estados que têm municípios com alto potencial de arrecadação mesmo em estados com baixo potencial. Ou seja, municípios que não precisam de complementação e que, mesmo assim, a recebem.

Assim como também existem municípios pobres e com baixo potencial de arrecadação em estados que não recebem a complementação. 

Ou seja, a distorção ocorre uma vez que o mecanismo de redistribuição da complementação da União é falho. 

Mas afinal, como aprimorá-lo? 

Como aprimorar o mecanismo de redistribuição do Fundeb?

Sua manutenção e renovação, após 2020, é uma oportunidade ímpar de aprimorá-lo. 

Alguns dos pontos de melhoria levantados por organizações da sociedade civil e entidades especialistas no tema, como o Todos Pela Educação, por exemplo, são:

• • Tornar o Fundeb perene no Estado brasileiro;
• • Tornar o fundo mais redistributivo através de uma fórmula mais equitativa entre os estados que considere a soma total de recursos dos municípios ao invés de apenas o número de matrículas; e 
• • Aumentar a complementação da União a fim de fomentar maior equidade, elevando o investimento mínimo por aluno na educação básica. 

Esses tópicos,  centrais para aprimorar o desenho do Fundeb, estão englobados nos três projetos de lei em tramitação.

Projetos de lei em tramitação

Hoje em dia, são três os principais projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, e que visam a renovação do Fundeb e de torná-lo melhor redistributivo.

PEC 15/2015

A proposta da Câmara, PEC 15/2015, está em estágio mais avançado visto que já vem sendo discutida desde 2015 e já passou por diversas audiências públicas. Ela foi debatida em Comissão Especial e deve ser votada nessa comissão e no plenário da Câmara ainda esse ano. 

PEC 33/2019 e PEC 65/2019

As outras duas propostas, PEC 33/2019 e PEC 65/2019, estão em tramitação no Senado Federal, e ainda em estágio inicial de debate. Estas só passaram por discussões na Comissão de educação, cultura e esporte, o que indica um longo percurso na casa.

Confira o que ambos os projetos dizem acerca de duas principais pautas em debate sobre o Fundeb:  a complementação da união e redistribuição/fatores de ponderação.  

Complementação da União

• • Atualmente – A União complementa o Fundeb com 10% do valor que é arrecadado por estados e municípios;
  
• • Propostas em tramitação – O projeto da Câmara, PEC 15/2015, propõe 30%; o projeto do Senado, até 40%;
• • Demais propostas – O Governo Federal sinalizou, recentemente, uma proposta com um aumento gradual de 10% para 15%;

Redistribuição e fatores de ponderação

• • Atualmente – Anualmente, o Ministério da Educação define um valor mínimo de investimento na divisão aluno/ano. O valor projetado para este ano, por exemplo, foi de R$ 3.238,52. Os estados que não atingirem esse valor, recebem a complementação da União. Esse modelo, leva em conta o total de estudantes em cada etapa – ensino infantil ou fundamental, por exemplo – e a modalidade de ensino;
• • Propostas em tramitação – O projeto em tramitação na Câmara entende que a ponderação deve levar em conta outros fatores, para além da etapa de ensino, como o nível socioeconômico dos estudantes e o CAQ (Custo Aluno-Qualidade), mecanismo que indica o quanto é preciso ser investido por aluno/ano a fim de garantir maior qualidade educacional.

Saiba mais:
Fundeb: Entenda os projetos de lei em tramitação

Como você pode participar do debate do Fundeb?

É importante que a sociedade civil se mobilize e discuta melhores formas de fazer a manutenção do Fundeb. 

• • Entenda o cenário do seu município
  Qual a porcentagem de recursos do Fundeb que a sua cidade recebe? Descubra no portal da Gove o cenário dos recursos destinados à educação para seu município.
• • Estude sobre o tema
  Com esses dados em mão, entenda mais à fundo como funciona o Fundeb e quais pontos de aprimoramento você julga serem mais necessários. 

Saiba mais:
Websérie: Fundeb, uma política de equidade para a educação

Curso online: Financiamento da educação
Guia Prático do financiamento da educação no país

Como participar ativamente da política? | Mecanismos de participação política

• • Participe do debate

Em seguida, participe do debate do Fundeb e ajude a construir uma educação de qualidade e mais equitativa. 

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