Entendendo os conceitos básicos de Políticas Públicas

Mais do que possamos imaginar, as políticas públicas impactam diretamente em nossas vidas. Nessa matéria você vai entender algumas questões diretamente relacionadas a este tema:

1. • O que são Políticas Públicas;
2. • O que é um ciclo de Políticas Públicas;
3. • A divisão dos poderes do Estado;
4. • A importância da participação social.

Na vida em sociedade frequentamos espaços públicos como escolas, hospitais, ônibus e parques; pagamos impostos, ouvimos falar sobre produtos importados e exportados pelo nosso país e tantas outras questões relacionadas à economia, administração e políticas sociais. Mas, quando somos questionados sobre o que são políticas públicas dificilmente conseguimos associá-las a este conjunto de questões que envolvem a gerência do Estado.

O que são políticas públicas?

O termo políticas públicas remete a um conceito recente – e amplo – nas Ciências Políticas. A partir da segunda metade do século XX a produção acadêmica norte-americana e europeia se debruçou sobre estudos que tinham por objetivo analisar e explicar o papel do Estado, uma vez que suas instituições administrativas impactam e regulam diversos aspectos da vida em sociedade. Nesse sentido pode-se concluir que as políticas públicas estão diretamente associadas às questões políticas e governamentais que mediam a relação entre Estado e sociedade.

As políticas públicas de modo geral são atravessadas pelos campos da Economia, Administração, do Direito e das Ciências Sociais. Elas se traduzem em políticas econômicas, políticas externas (relações exteriores), políticas administrativas e tantas outras com referência nas ações do Estado. Invariavelmente, as políticas públicas que mais se aproximam da vida cotidiana são as políticas sociais – comumente organizadas em políticas públicas setoriais (como por exemplo, saúde, educação, saneamento básico, transporte, segurança etc.).

 Compreender o que são políticas públicas também implica no entendimento do processo de elaboração e execução das mesmas. De forma didática, é possível compreender o desenvolvimento das políticas públicas é o ciclo de políticas públicas – um esquema de visualização que organiza as fases envolvidas nesse processo:

O Ciclo de políticas públicas

Há uma demanda gigantesca por diversas políticas públicas que solucionem a grande cesta de problemas sociais. Por outro lado, sabemos que os recursos não são infinitos. Desse modo, a gestão das políticas públicas depende fortemente, entre outras coisas, da capacidade técnica dos(as) servidores(as) públicos(as) e do orçamento público.

(1) É do olhar técnico-administrativo da gestão pública em conjunção com as demandas sociais que os problemas são identificados;

(2) Forma-se uma agenda de itens que precisam ser trabalhados com urgência e prioridade pelo governo;

(3) A formulação de alternativas é fundamental para que os gestores identifiquem soluções possíveis;

(4) Nesta etapa é tomada a decisão de qual a solução mais viável;

(5) A política pública passa a ser implementada;

(6) É importantíssimo que haja avaliação e monitoramento constante por parte dos gestores públicos e da sociedade civil. Só assim é possível observar se a política pública em questão conseguiu ser eficiente, eficaz e efetiva em relação ao problema identificado.

Para ilustrar esse processo, podemos usar como exemplo o Programa de Cisternas do Governo Federal. É de conhecimento de grande parte da sociedade brasileira que a região árida e semiárida do nordeste brasileiro sofre com a falta de água nos longos períodos sem chuva. A partir de 2003, diante de todos os estudos e da forte demanda social para que esse problema seja acolhido, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em parceria com a ASA (Articulação no Semiárido Brasileiro) selecionou um dos aspectos desse grave problema para que se desenhasse uma política pública que atendesse às demandas da população local. Usando as etapas do ciclo como referência, podemos esquematizar o seguinte processo:

1) Identificação do Problema: Falta de água na região semiárida brasileira, o que compromete as atividades básicas e produtivas dos habitantes.

2) Formação da Agenda: Análise das principais questões envolvidas nesse problema (saúde pública, economia local, educação, trabalho, saneamento básico etc.) por parte do poder público, ativistas, organizações, entre outros atores.

3)  Formulação de Alternativas: Levando em consideração a capacidade técnica e o orçamento público, diversas soluções são consideradas para a elaboração de uma política de acesso à água.

4) Tomada de Decisão: Escolha das cisternas como forma de captação e armazenamento da água da chuva. O público alvo dessa política é a população rural e de baixa renda do semiárido nordestino cadastrada no Cadastro Único (mesmo processo de elegibilidade do Bolsa Família).

5) Implementação: Execução da política pública que foi desenhada. Neste caso, do Programa Um Milhão de Cisternas (P1MC) que se resume na construção de cisternas domiciliares para captação e armazenamento da água da chuva.

6) Avaliação: O processo de avaliação envolve um olhar crítico (quantitativo e qualitativo) para a implementação da política pública. No caso das cisternas, graças à avaliação do programa foi possível identificar a necessidade de sua ampliação (2008) para a construção de um segundo tipo de cisterna (calçadão) com a finalidade de captar água para atividades produtivas, garantindo a segurança alimentar local.

O Estado

Regularmente participamos de procedimentos democráticos (eleições) a fim de elegermos representantes que demonstram ser capazes de gerenciar os problemas detectados e garantir da melhor forma possível o bem-estar social. A compreensão do funcionamento do Estado passa a se tornar essencial para que os cidadãos e cidadãs possam identificar quais órgãos e instituições são responsáveis por determinados aspectos da formulação e implementação das políticas públicas, bem como possam avaliar o trabalho desempenhado pelos servidores públicos envolvidos no processo e, finalmente, exercer o controle social sobre o Estado.

O Estado democrático de direito brasileiro possui a seguinte estrutura/divisão de poderes:

Para que nenhum poder se sobreponha ao outro existem alguns mecanismos que possibilitam a independência de cada pilar dessa estrutura estatal, como, por exemplo, a medida provisória (artigo 62 da CF de 1988) que permite ao Presidente da República legislar em casos de grande relevância ou urgência, submetendo posteriormente ao Congresso Nacional (poder legislativo federal.).

Participação Social

Para que as políticas públicas sejam formuladas e implementadas a fim de beneficiarem a sociedade é preciso que haja participação ativa por parte dos cidadãos e cidadãs. O Estado deve dispor dos mais diversos mecanismos de participação social para que a população esteja cada vez mais próxima das etapas que compõem o ciclo de políticas públicas – ou seja, exercendo o controle social. Nesse sentido, os conselhos participativos, plebiscitos e tantos outros mecanismos têm sido fundamentais nas últimas décadas, promovendo um salto qualitativo na relação Estado e sociedade e, consequentemente, na efetivação das políticas públicas federais, estaduais e municipais. A Lei de Acesso à Informação e o Orçamento Participativo são dois grandes exemplos de instrumentos fundamentais para a participação social:

• • Lei de Acesso à Informação: A LAI (nº 12.527/15) garante o direito ao acesso à informação pública. De acordo com a lei, todos os cidadãos e cidadãs podem solicitar qualquer tipo de informações e dados para todos os poderes do Estado (Judiciário, Legislativo e Executivo) e em todas as esferas (federal, estadual e municipal) por meio dos pedidos de acesso à informação. A lei também determina prazo para que o poder público forneça a resposta. Além disso, a LAI incentiva que os órgãos públicos disponibilizem informações de forma ativa, por meio dos Portais de Transparência e botões de Acesso à Informação nas páginas institucionais.

• • Orçamento Participativo: O orçamento participativo é um instrumento importantíssimo para que os cidadãos e cidadãs estejam próximos do destino orçamentário de sua cidade. Através de assembleias abertas (organizadas pelo poder público e/ou conselhos participativos) a população tem espaço para decidir sobre as prioridades dos recursos públicos quanto aos investimentos em obras e serviços por parte das prefeituras municipais. Além disso, o mecanismo permite maior transparência dos gastos públicos e reforça a importância da prestação de contas por parte dos gestores.

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