Entenda os principais pontos da PEC Emergencial

A PEC Emergencial é uma Proposta de Emenda Constitucional e faz parte do pacote de emendas referentes ao Plano Mais Brasil. Esse plano ainda conta com outras duas PECs: A PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos, desenvolvido pelo Ministério da Economia com o objetivo de estabelecer novas medidas para a redução de gastos e facilitar a gestão do orçamento estatal. Além de dar uma resposta em meio aos problemas enfrentados com o novo coronavírus, queda no preço do petróleo e o fraco crescimento do PIB.

No texto abaixo, entenda o que a PEC propõe, quais são os seus possíveis efeitos e como está o cenário das contas públicas.

O que é a PEC Emergencial?

A PEC Emergencial é uma medida proposta pelo governo que estabelece cortes de gastos correntes do setor público, principalmente salários de funcionários, sempre que o orçamento da União ultrapassar o limite estabelecido pela Regra de Ouro*.

*Prevista no art. 167, III da Constituição Federal, a Regra de Ouro diz que o Governo não pode “realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital”. Ou seja, é possível contrair empréstimos para pagar despesas de capital, que são gastos com bens que se vincularão ao patrimônio público, mas não para pagar despesas correntes, como com pessoal.

Dentre as medidas permanentes propostas pela PEC Emergencial estão:

* reavaliação dos benefícios fiscais a cada quatro anos

* vedação para criar, ampliar e renovar os incentivos fiscais

* facilitação dos pedidos de quebra da Regra de Ouro

Outro ponto importante será o uso do excesso de arrecadação e do superávit para pagar a dívida pública. Ainda que alta, a dívida pública estaria equilibrada após a queda na taxa básica de juros (Selic). Agora, o cenário fica cada vez mais incerto diante de uma nova pandemia. A falta de controle da dívida pública em relação ao PIB mostra um indicativo ineficiente da política fiscal, causando dúvidas aos financiadores e gerando um ciclo vicioso, onde a fragilidade fiscal aumenta o custo da dívida.

Já as medidas temporárias previstas pela PEC terão 2 anos de validade após a promulgação. São elas:

* proibição da criação de novas despesas obrigatórias

* redução de carga horário e salários de funcionários públicos

*  fim da realização de concursos e criação de cargos públicos

*  o veto de algumas progressões de carreiras

Por que o governo precisa da sua aprovação?

A nível federal, o bolo do orçamento público está vinculado a dois tipos de despesas. Representando em torno de 94% das despesas em um ano, as obrigatórias são previstas em lei e incluem os repasses à educação e à saúde, os salários de servidores, a Previdência, benefícios assistenciais, entre outros. Ou seja, o nosso país opera basicamente para se manter.

Já as discricionárias, que são opcionais, abrangem principalmente os gastos com infraestrutura, modernização e investimentos, as demandas dos parlamentares e o fundo de participação dos estados e municípios.

A limitação imposta pela Regra de Ouro e o Teto de Gastos, além de investimentos em áreas não incluídas nas despesas obrigatórias e benfeitorias em áreas obrigatórias, fazem com que o nosso governo não tenha nenhuma flexibilidade no orçamento para realizar algum novo investimento. E quem acaba perdendo é a população, já que esses investimentos permitem a construção de novos hospitais, melhor infraestrutura, entre outros.

Atualmente, é possível exonerar servidores não-estáveis e diminuir gastos com cargos de confiança se as despesas de pessoal superarem determinado limite. A PEC propõe que, antes de exonerar os funcionários públicos, será possível diminuir suas jornadas de trabalho com redução proporcional de salário até que as contas voltem a se equilibrar. Isto evita ainda mais gastos relativos à realização de concursos públicos e a situação de desemprego para os servidores já contratados.

Ademais, essa PEC desestimula a criação de novos impostos sobre a população. Pois, ao invés de tentar arrecadar mais para pagar suas dívidas, o governo está tentando diminuir as dívidas já existentes.

Qual o possível efeito da PEC Emergencial?

A PEC Emergencial promete trazer muitos ganhos para a nossa nação, especialmente quando olhamos para o longo prazo. Como já dito antes, o Brasil tem muitas despesas obrigatórias e um gasto excessivo em suas contas públicas. Portanto, com essa medida, o nosso governo vai ser capaz de ter mais flexibilidade na hora de investir o nosso dinheiro, podendo assim destinar mais recursos para investimentos em áreas de extrema importância, como saúde, educação e segurança.

Dados do economista Alexandre Schwartsman mostram que entre 2016 e 2019, os gastos com o funcionalismo ativo do Governo Geral cresceram R$ 54 bilhões. Já os gastos com benefícios sociais, como aposentadoria e pensões, tiveram crescimento de R$ 100 bilhões. O resultado foi um gasto baixo com “uso de bens e serviços”, diretamente relacionado com a prestação de serviços pelo poder público para a população, registando R$25,5 bilhões. 

Além do investimento público, quando um país apresenta ajustes fiscais, os empresários e investidores ficam confiantes e iniciam novos ciclos de injeção de capita. Sem falar nos possíveis investimentos oriundos de estrangeiros que podem acabar sendo realocados para cá.

É bem perceptível que as melhoras econômicas tendem a vir, principalmente quando olhamos para o futuro, onde será possível ver que os ajustes fiscais vão trazer uma maior qualidade de vida e poder de compra aos brasileiros.

Como está o andamento da PEC Emergencial?

No início de março, a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB -MS), afirmou que a expectativa é que o relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresente seu parecer o quanto antes para que a proposta seja votada na CCJ.

A expectativa do governo é de que a PEC Emergencial seja aprovada em 2020, uma vez que é uma prioridade dos presidentes da Câmara e do Senado e da equipe econômica. Sem falar que os políticos vão se beneficiar da aprovação dessa medida, pelo fato de que 25% da economia gerada pela PEC será destinada a emendas parlamentares – R$7 bilhões em 2 anos.

Como risco para o andamento da medida, pode-se pontuar um agravamento das tensões entre os poderes Executivo e Legislativo e uma continuação dos riscos gerados pelo coronavírus.

Devido ao avanço da doença no país, a tramitação da PEC Emergencial parou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já que o Senado Federal autorizou a realização de sessões remotas apenas para discutir propostas emergenciais.

Igor Zimermann é estudante de Engenharia Elétrica na UNESP. Já foi presidente da Liga de Mercado Financeiro FEB e embaixador da Fundação Estudar. Amante dos assuntos econômicos e políticos, sonha que um dia a educação estará ao alcance de todos!