Crise fiscal exige medidas de curto prazo e contenção de gastos

A solidez fiscal é condição fundamental para o crescimento sustentável de longo prazo de um País, Estado ou município. Se os gastos governamentais ficam recorrentemente abaixo das suas despesas, o governo incorre em déficits fiscais, aumentando o seu endividamento e ficando sem capacidade para investir na ampliação e manutenção dos serviços públicos.

Frente à nova crise que estamos vivendo, agravada com o avanço do novo coronavírus, o aumento dos gastos compromete ainda mais as finanças dos governos estaduais, que já estimam uma queda de mais de 35% nas receitas próprias.

Abaixo, confira a nossa entrevista com Célia Carvalho, atualmente  presidente do GEFIN, que defende uma ajuda aos estados e vê a necessidade de contrapartidas para que o dinheiro dado pelo governo federal não seja usado para outros fins além de cobrir o déficit de arrecadação e o combate à pandemia.

A flexibilização do gasto com saúde

“Nós estamos vivendo uma crise excepcional. Sem a ajuda do Governo Federal, no sentido de recompor em parte as receitas, as situações dos governos subnacionais ficarão mais difíceis. Principalmente frente ao momento político”, afirma Célia.

Para Célia, o Brasil não conseguiria conter toda a pandemia apenas com uma única solução. “Quando pensamos nos estados, é preciso fazer um mix de medidas. Nós somos uma federação muito diversa, as necessidades dos governos subnacionais são distintas”, explica. Assim, entende que a curto prazo é possível flexibilizar algumas questões, como o cumprimento de indicadores, e garantir a contenção de despesas de custeio, como o gasto com pessoal.

“Em meio à pandemia, não tem como não gastar com saúde. Suspender a regra de ouro, por exemplo, permite à União emitir títulos e utilizar receitas de investimento para pagar os gastos. Essa flexibilização é muito importante agora para assegurar as aquisições de equipamentos, insumos e médicos”, afirma a assessora.

Entenda mais sobre a Regra de Ouro aqui.

O texto da PEC do orçamento de guerra, que permite ao governo descumprir a regra de ouro e a Lei de Responsabilidade Fiscal durante o estado de calamidade pública para investir em ações de enfrentamento ao coronavírus, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 6, pela Câmara dos Deputados. Com a alteração da Constituição, as despesas públicas ao longo da pandemia não estarão sujeitas a amarras fiscais. Também fica separado os gastos regulares das despesas destinadas ao enfrentamento do coronavírus.

O crescimento dos gastos no setor público

Em contrapartida, Célia entende que o setor público deve ser protagonista neste momento, principalmente porque a redução salarial seria muito emblemática para a sociedade. O teto do funcionalismo público hoje é de R$ 39.239 mensais.

Segundo o Atlas do Estado Brasileiro 2019, o Brasil dobrou seu número de servidores públicos entre o ano de 1986 e 2017 em semelhança ao setor privado. E os estados já sentem os efeitos econômicos desse acréscimo de servidores.

Em 2018, o Tesouro Nacional mostrou que 12 governos estaduais descumpriram o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina o limite de 60% sobre o valor gasto com servidores.

“No estado em que estamos, onde não conseguimos arcar com os nossos gastos, porque não temos receita, precisamos revisar o funcionalismo público. O estado não está aqui para pagar pessoal, ele está aqui para fornecer boas políticas públicas à sociedade. É preciso colocar o dedo nessa ferida”, afirma Célia.

Em São Paulo, a Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou o projeto que reduz os salários dos deputados estaduais e funcionários comissionados, além de cortar custos do Poder Legislativo. No Rio Grande do Sul, os vencimentos do governador, Eduardo Leite (PSDB), teve uma redução de 30%. No Pará, o governador Helder Barbalho (MDB) vai doar três meses de salário a um fundo para combater a Covid-19. Em Goiás, o governador Ronaldo Caiado (DEM) propôs corte de 20% nas despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário do seu estado; e em Pernambuco, o governo diminuirá em 20% os salários dos parlamentares e do judiciário.

No CLP Talks, Eduardo Leite (PSDB) fala sobre a importância do funcionalismo público dar a sua contribuição neste momento de crise.

“A longo prazo é preciso retomar a austeridade das contas públicas, mas por enquanto, é necessário repôr as receitas dos governos subnacionais, e para isso, eles precisam reduzir as receitas de custeio, congelar salários, e renovar e revisar contratos”, afirma.

Sem um consenso sobre o valor do auxílio federal, a votação do pacote de ajuda aos governadores e prefeitos durante a pandemia sofre atrasos. Depois do Senado e o ministro da Economia acordarem a contrapartida de congelamento de salários no setor público para a liberação do Socorro aos Estados e Municípios, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta com emendas, e o projeto retornou aos senadores, que acataram parcialmente as mudanças.

Até então, a proposta de Paulo Guedes pretendia a ampliação da transferência federal em troca do congelamento dos salários e das promoções de carreira dos servidores públicos por 18 meses, ficando de fora apenas profissionais da saúde. Agora, os ajustes feitos na Câmara incluíram novas categorias.

De acordo com um levantamento da inteligência técnica do CLP, com a modificação da Câmara, 56,5% dos funcionários públicos estaduais poderão pleitear e receber aumento salarial. A economia, que seria de R$ 130 bilhões, caiu para R$ 43 bilhões. No Senado, ficou decidido que estão de fora do congelamento de salários: a polícia militar, a polícia civil, peritos criminais, os funcionários da saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, agentes socioeducativos e as Forças Armadas. Como o texto já foi aprovado pela Câmara, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que sinalizou no domingo, 10, que vetará o dispositivo.

“Essa falta de diálogo e de coordenação atrasa o recurso necessário para cobrir o buraco de arrecadação dos governos subnacionais. Não tem como comprar e suprir as necessidades sem um acordo”, explica Célia. “Quando essa falta de diálogo impede pensar em ajustes de curto prazo e medidas de longo prazo, ficam cada vez menores as condições de agir. A cada semana que esse projeto fica parado, é uma semana que as despesas crescem”.

“Precisamos de ações integradas. Se não integrarmos as medidas de combate à pandemia e as de retomada de crescimento, não sairemos bem dessa pandemia. Se não há a reposição dos recursos, fica difícil pensar no futuro. A gente precisa de uma solução para ontem”, conclui.

Além da contrapartida na proposta de socorro aos estados, o tema do cortes de salários também é apresentado pelo PL 6726/16, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). Prevendo o fim dos supersalários, ele também regulamenta para toda a federação a lista de despesas indenizatórias, de modo que as demais estejam sob o teto do funcionalismo junto aos salários dos servidores. Tal lei daria ao governo instrumentos para barras supersalários no Executivo, Legislativo e Judiciário, como ocorre hoje. Parada na Câmara dos Deputados, a proposta continua como indefinida.

De acordo com uma análise da inteligência técnica do CLP, os esforços propostos pela PL permitirão o ganho fiscal para o resto de 2020 de quase R$ 2,1 bilhões por ano. A melhor alternativa está no corte de despesas.