Nota Explicativa: Calculadora do IR

A calculadora do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Pessoa Física são simulações baseadas nas leis atuais e na proposta de mudança do substitutivo da PL 2337/21. Explicitam-se a seguir as regras aplicadas:

IRPJ

• Lei Atual
  • IRPJ de 15%, com adicional de 10% para empresas com lucro mensal acima de 20 mil.
  • Dedução dos Juros sobre Capital Próprio com base na TJLP (em torno de 4,9%).
  • Possibilidade de Lucro Presumido, seguindo percentuais específicos por setor sobre o faturamento (receita). Para CSLL, percentuais são diferentes também por setor.

• Propostas de Mudança
  • IRPJ de 2,5%, com adicional de 10% para empresas com lucro mensal acima de 20 mil.
  • Fim da dedução dos Juros Sobre Capital Próprio.
  • Introdução de Imposto sobre Lucros e Dividendos, a incidir sobre o lucro distribuído para os acionistas das empresas em 20%. Para Micro e Pequenas Empresas, há dedução de R$ 20 mil mensais.

Obs: Empresas do Simples têm estrutura tributária própria, de modo que não entram nesse exercício. Para estas, a mudança se limita à introdução do Imposto sobre Lucros e Dividendos, tendo em vista a dedução de R$ 20 mil mensais – e uma alíquota de 15%, diferente das demais empresas.

IRPF

• Lei Atual
  • Alíquotas marginais progressivas por faixas de renda: 7,5% entre 1,9 mil e 2,8 mil; 15% entre 2,8 mil e 3,75 mil; 22,5% entre 3,75 mil e 4,7 mil; 27,5% acima de 4,7 mil.
  • Renda tributável podendo ser deduzida por dependentes (R$ 190 mensais); gastos com saúde; gastos com educação (máximo de R$ 296 mensais por dependente); gastos com contribuição previdenciária do INSS; gastos com contribuição previdenciária privada (máximo de 12% da renda bruta).
  • Alternativamente às deduções expostas acima, pode-se realizar uma declaração simplificada, deduzindo a renda bruta em 20%, com máximo de R$ 1396 mensais.
  • Aposentado podendo deduzir da sua renda bruta o valor do piso do IRPF: R$ 1,9 mil mensais.
  • Propostas de Mudança
  • Reajuste das faixas de renda: 7,5% entre 2,5 mil e 3,2 mil; 15% entre 3,2 mil e 4,25 mil; 22,5% entre 4,25 mil e 5,3 mil; 27,5% acima de 5,3 mil.
  • Declaração simplificada sendo limitada para renda mensal bruta de R$ 3,3 mensais.
  • Reajuste da dedução da renda bruta do aposentado, indo de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil mensais.

• Propostas de Mudança
  • Reajuste das faixas de renda: 7,5% entre 2,5 mil e 3,2 mil; 15% entre 3,2 mil e 4,25 mil; 22,5% entre 4,25 mil e 5,3 mil; 27,5% acima de 5,3 mil.
  • Declaração simplificada sendo limitada para renda mensal bruta de R$ 3,3 mensais.
  • Reajuste da dedução da renda bruta do aposentado, indo de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil mensais.