A aprovação do PL dos Supersalários (PL 2721/2021), que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo público dentro do limite definido pela Constituição, é fundamental para o Brasil.
Hoje, o teto salarial é de R$ 39,2 mil e há casos de servidores públicos que “turbinam” seus ganhos com penduricalhos como auxílio-combustível, moradia, indenizações e demais verbas indenizatórias que, na soma, extrapolam o valor mensal definido por lei.
Por isso, o supersalário é uma remuneração mensal no setor público acima do limite da Constituição. Assim, o objetivo do PL é impedir o acúmulo dos penduricalhos para que não ultrapassem o teto definido por lei.
Saiba mais sobre o PL:
Nota Técnica: fim dos supersalários
Podcast Coisa Pública: Os supersalários e privilégios da elite do funcionalismo público
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