Ações afirmativas: Inovação, Diversidade e Legitimidade de um direito

O que são as ações afirmativas?

É provável que você já tenha ouvido falar sobre as ações afirmativas, mais popularmente conhecidas como “cotas”. Mas você sabe verdadeiramente o que são as cotas e quais são seus principais objetivos? Nesse texto vamos aprender um pouquinho mais sobre.

Podemos compreender as ações afirmativas como políticas públicas e até mesmo ações privadas, que se voltam a concretização do princípio de igualdade material, em conjunto com a necessidade de superação dos efeitos do racismo, discriminação racial, de gênero, idade, origem regional, tipo de deficiência etc. Ou seja, as ações afirmativas em seu sentido mais amplo, estão atreladas ao princípio da equidade, que nada mais é do que construir ações e estratégias que possibilitem oportunidades equitativas e de acordo com a necessidade de cada grupo atravessado por algum marcador social ou situação vulnerável perante a sociedade. 

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Os instrumentos legais e como surgiram

Sabendo o que são e quais seus objetivos, é necessário dizer e reforçar que as cotas são, portanto, um direito! Um direito conquistado após lutas e pressões de diferentes movimentos, inicialmente pelo Movimento Negro unificado (MNU), que na década de 70, já reivindicava ações em prol dos direitos educacionais e sociais para a população negra. 

Com o advento da Constituição Federal de 1988, as ações afirmativas começaram a ganhar mais força, e mais precisamente em 2012, a Lei 12.711/2012 garantiu a reserva de vagas para pessoas autodeclaradas negras, pardas e indígenas, estudantes de escolas públicas e de baixa renda para ingresso nas Instituições Públicas Federais. Em 2016 foi implementada a lei que garantiu a reserva de vagas para as pessoas com deficiência nas instituições de ensino superior, após reivindicações e pressão de representações deste grupo.

Nesse contexto, outro ponto relevante e importante é que o advento das ações afirmativas não retirou o “mérito” da essência de seu objetivo, apenas alinhou com ações que garantem maior inserção de pessoas diversas nos ambientes, tanto público quanto privados. Não é novidade perceber que as ações afirmativas saíram do âmbito público para influenciar no setor privado. Hoje, assistimos grandes empresas implementando ações afirmativas em seus processos seletivos, e como já mencionei, tal ação encontra-se amparada no âmbito legal.

Você consegue perceber qual é a relação das ações afirmativas no setor público, com inovação, diversidade e legitimidade? Da mesma forma que ações afirmativas foram construídas para reservar vagas de ingresso no ensino superior, uma lei foi criada para a reserva de vagas também para a ocupação de cargos públicos, a Lei 12.990/2014. Ainda assim, várias instituições públicas não implementam essa lei em seus processos seletivos.

Logo, é notório que essa ausência pode acarretar em ambientes públicos sem diversidade de pensamentos, realidades e visões e consequentemente em ações públicas alinhadas a percepções muito parecidas de mundo, impedindo a pluralidade nesse olhar, mitigando a inovação de processos, ferramentas, procedimentos ou estratégias, tendo impacto direto na efetividade de alguma ação.

O nosso papel na efetivação de ações afirmativas

Reforço que ainda é preciso pensar e repensar ações mais efetivas quando tratamos das ações afirmativas, em ambos os setores: público e privado. Tanto na educação quanto no ingresso para concorrer a cargos públicos, pois se essas ações não se complementam, elas tendem a se tornar estratificadas. Precisamos pensar em estratégias que conciliam as ações afirmativas com o pertencimento, e não apenas em uma inclusão simbólica, mas na superação (ainda latente) das desigualdades, sobretudo, as desigualdades que atingem a população negra. Isso porque as ações afirmativas precisam ser mais bem alinhadas a outras ações, servindo de modelo para outras formas de se construir políticas públicas.

O primeiro passo é nos conscientizar no sentido prático, ou seja, olhar ao nosso redor, buscar referências e experiências de pessoas e até mesmo organizações que trabalham, estudam e pesquisam as ações afirmativas. Utilizar sua influência para questionar se as instituições estão colocando em prática as ações afirmativas e se essa inclusão acontece de fato na prática. Ouvir e aprender, e colocar em prática ou propor dentro das suas possibilidades ações que dialoguem com o que estamos propondo aqui: tornar espaços públicos e privados mais equitativos e inclusivos. 

Você percebe como sua atuação pode ajudar a tornar os ambientes públicos mais inclusivos e a desenvolver ações que possibilitem esse objetivo? Só unindo ações intencionais, coletivas, dialogadas e estratégicas, será possível superarmos as desigualdades latentes que atravessam nossa história! Isso se faz na pluralidade de visões, opiniões e construções verdadeiramente diversas e equitativas.

Lembrete importante: Em 2022, as ações afirmativas que são garantidas por meio da Lei 12.711/2012 passarão por uma revisão e se não estivermos atentos aos acontecimentos podemos ter um retrocesso em relação a essa política, já que seus resultados ainda estão sendo colhidos, por isso, precisamos de muito mais tempo para que de fato as mudanças aconteçam. Fique de olho! 

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