A PEC Paralela dos Estados e Municípios atende às expectativas?

Logo no início da tramitação da PEC 06/2019, referente à Reforma da Previdência, o texto que tratava da reforma dos Estados e Municípios acabou ficando de fora. O impacto na economia global da reforma foi grande: haveria menos R$ 350 bilhões em 10 anos para os entes subnacionais controlarem suas contas públicas, além de realizar investimentos e expandir serviços públicos.

No entanto, para contrapor tal movimento, foi proposta a votação no Senado de uma PEC Paralela, onde novamente os Estados e Municípios seriam contemplados na reforma. Desde então, a PEC Paralela foi apresentada e já votada no Senado, de modo agora a ser apreciada na Câmara dos Deputados.

Porém, assim como nem tudo que reluz é ouro, ainda que apresente uma grande economia global, a PEC Paralela traz consigo outras medidas que, em relação à Previdência da União (RGPS e RPPS), há redução considerável da economia.

As medidas apresentadas na PEC Paralela

Há medidas com grande impacto fiscal, como a flexibilização das regras de cálculo da pensão por morte ampliando a cota para 20 por cento para dependentes com menos de 18 anos e a adoção de uma regra de transição para o aumento da base contributiva de 80% para 100% das contribuições. Apenas com as duas juntas, a economia da Reforma da Previdência cai em R$ 50 bilhões em 10 anos.

Há ainda outras diversas medidas com baixo impacto, mas que, juntas, chegam a também mais quase R$ 50 bilhões, como flexibilização da regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente e a flexibilização da regra de transição para a mulher que vive nas cidades que se aposenta por idade. Assim, se vão quase R$ 100 bilhões da Reforma.

Há também algumas importantes medidas de aumento de arrecadação, como a reoneração do agronegócio e das empresas no Simples. Outras medidas são socialmente importantes, apesar de poderem aumentar um pouco o gasto, como a criação do Benefício Universal Infantil.

No entanto, a pressão do agronegócio e das empresas do Simples têm grande chance de reverter o aumento de contribuição presente no relatório da reforma. Risco de, durante a tramitação da PEC Paralela, ocorrerem novas flexibilizações de regras, como já ocorreu na pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente, diluindo o impacto fiscal da reforma.

Há, portanto, uma possibilidade de situação muito ruim: os aumentos de receita serem retirados durante a tramitação na Câmara, enquanto mais flexibilização de regras podem também, o que reduziria consideravelmente o impacto fiscal da reforma. Outra questão a ser considerada é que, enquanto a maior economia da PEC Paralela vêm da inclusão dos Estados e Municípios, beneficiando tais entes, as flexibilizações que reduzem a economia da Reforma recaem principalmente sobre a União. Como mencionado antes, sem a reoneração do agronegócio e das empresas do Simples, a perda de economia chega a mais de R$ 50 bilhões, podendo aumentar ainda mais com as emendas a serem votadas.

A PEC Paralela parece ter em si um brilho dourado. Há de se ver, no entanto, se seu conteúdo será de fato ouro ao final da última votação.