A Reforma da Previdência no Senado

Vencidos os dois turnos no Congresso, a PEC da Reforma da Previdência segue para o Senado. Após expressivas vitórias nas Comissões e na Câmara dos Deputados o Senado já sinalizou ser favorável, porém, as variáveis que cercam uma proposta tão robusta como a PEC da Previdência precisam de atenção. Ainda, temas retirados do projeto ao longo das votações, como Estados e Municípios e a Capitalização, podem retornar à pauta por meio de PEC paralelas.

A presidente da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB – MS) é abertamente favorável à reforma, mas deixou claro que o Senado não é uma casa apenas para dar aval aos projetos encaminhados pela Câmara. O relator da PEC da Reforma nessa nova fase é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O texto da Reforma da Previdência é o mais amplo já proposto por firmar grandes mudanças, como a adoção de regras que igualam os regimes previdenciários dos trabalhadores do setor público e privado; o combate às aposentadorias precoces, com a adoção de uma idade mínima, e o combate às superaposentadorias, com o estabelecimento de um único teto para concessão do benefício.

No Senado, após ser discutida na CCJ, a proposta segue para votação no plenário da casa em 2 turnos, assim como na Câmara. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 2/3 dos parlamentares, no caso, 54 senadores. Um levantamento recente aponta que 37 senadores são favoráveis ao texto como está, 22 defendem mudanças, 13 são neutros e 9 contrários.

Também no Senado, já acontece a construção de uma PEC paralela para uma reforma nos Estados e Municípios. Caso entrem, a economia prevista nos estados é de 350 bi e nos municípios de 150 bi em 10 anos.

Como a Reforma da Previdência ajudará os Estados e Municípios

Em linhas gerais, ela fornece instrumentos para eles reequilibrarem seus orçamentos.

Primeiramente, Estados e Municípios terão de elevar a contribuição dos servidores públicos para, no mínimo, 14% do valor do seu salário bruto. Hoje essa contribuição é de cerca de 11%. Caso necessitem, esses entes também podem implementar o aumento progressivo dessa alíquota.

Além disso, os Estados e Municípios poderão criar alíquotas extraordinárias de contribuição incidindo sobre benefícios de aposentados e pensionistas do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, destinado para servidores públicos, que ganham acima de um salário mínimo. Esta medida, se implementada, deve ser temporária, e vir acompanhada da comprovação de déficit atuarial; as receitas advindas de tais alíquotas só podem ser usadas para equilibrar as contas previdenciárias.

Por fim, é estabelecida também a obrigatoriedade de instituição da Previdência Complementar em Estados e Municípios até 2 anos após promulgação da PEC da Reforma da Previdência. Pela PEC, todos os servidores ingressantes depois do estabelecimento da previdência complementar em seu ente estarão submetidos ao teto do RGPS – Regime Geral de Previdência Social, destinado aos profissionais do terceiro setor e iniciativa privada. Atualmente, o teto do RGPS é de R$5,8 mil , enquanto que não há um teto para o RPPS.

Sem a reforma, rapidamente serviços básicos, como educação e saúde, começarão deteriorar-se cada vez mais nos níveis estadual e municipal.

O caso do Nordeste

O Nordeste é uma região mais jovem que a média brasileira, mas com uma taxa de envelhecimento que irá se acelerar nas próximas décadas, chegando a 2060 com o mesmo percentual de idosos que o resto do país, em torno de 33%.

No entanto, mesmo sendo uma região ainda jovem, dois Estados nordestinos têm o déficit previdenciário corrente per capita entre os top 10 do Brasil: Rio Grande do Norte (7º) e Sergipe (8º). A situação é ainda mais preocupante quando se considera que tais economias estão muito aquém de suas posições nesse ranking, o que significa um peso maior para as contas públicas devido à Previdência.

Considerando o Resultado Atuarial, que leva em conta não apenas a situação atual, mas também a futura, o Nordeste se vê em um grande nó fiscal: O Rio Grande do Norte tem o 3º maior déficit, seguido diretamente por Sergipe, em 4º. Ainda no top 10 está a Paraíba, em 6º lugar. Todos esses Estados têm um déficit previdenciário atuarial superior a R$ 30 mil, correspondendo nesses três casos a cerca de duas vezes seus PIB per Capita.

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