Não é novidade que o Brasil passa por uma severa recessão que, na administração pública, não afeta apenas o andamento das funções da União, mas prejudica o funcionamento da máquina pública em estados e municípios. E, enquanto por um lado há escassez de recursos impedindo o estabelecimento do equilíbrio nestes estados, pelo outro há a
Lei de Responsabilidade Fiscal que regula e pune gastos desmedidos e provocadores de resultados deficitários.
Neste cenário, a situação parece se agravar cada vez mais, com 17 estados prestes a decretar calamidade fiscal a fim de escapar das punições da LRF. Ao passo que o governo federal busca alternativas para auxiliar os outros entes federados, ainda luta para manter o equilíbrio de suas próprias contas.
Por que a crise nos governos estaduais parece mais grave que nos outros entes federados?
Desde a aprovação da LRF em 1999, os Estados e Municípios passaram a ganhar competências e responsabilidades em troca de repasse. O problema é que tal proporção foi feita de maneira díspar, deixando os estados dependentes de repasses da União a partir de mecanismos como o Fundo de Participação dos Estados. Além, disso, são desafios para o equilíbrio financeiro dos estados a impossibilidade de pegar empréstimos sem o aval do Ministério da Fazenda e o teto máximo de 60% para o gasto com pessoal.
Uma primeira renegociação dos estados com a União neste ano garantiu que os estados em crise fiscal ficassem livres do pagamento de suas dívidas por seis meses, parcelando o restante pelos próximos dois anos. Este movimento do governo Temer aliviou os cofres públicos estaduais, entretanto, não resolveu o problema com é possível de observar nas dificuldades de pagamento de salários e 13°, por exemplo. Insuficiente, os estados estão tentando fechar um novo pacto de austeridade para que possam ter participação nas arrecadações da união pela Lei de Repatriação.
Quais são as maiores dificuldades dos estados no ajuste fiscal?
Os estados estão sofrendo o choque da crise, na época de elevado crescimento econômico, as arrecadações subiram, levando diversos estados a aumentarem seus investimentos e gastos, especialmente com pessoal. Deste modo, o problema real não está em uma dívida exorbitante cujo valor dificilmente conseguirá ser pago, mas em acúmulo de resultados primários deficitários, com aumento dos gastos correntes sem proporção com a receita, ou seja, caso o governo federal perdoasse todas as dívidas, seria questão de tempo até a situação ser a mesma observada atualmente.
A maior dificuldade dos estados se concentra, portanto, na incapacidade de pagar suas despesas com pessoal ativo e previdência que, definitivas, não podem ser cortadas, mesmo com a queda nas arrecadações.
Mas há soluções?
Existe mais de uma saída para a crise econômica, sendo casos de destaque e sucesso recente os ajustes fiscais realizados pelos governos do Paraná e Espírito Santo que, através de medidas impopulares, conseguiram conquistar resultados superavitários e acreditam que seus ajustes devem servir de exemplo pedagógico aos outros entes federados.
No ajuste fiscal, o Paraná se destacou pelo aumento de impostos que garantiu a manutenção dos serviços públicos e a estabilidade da arrecadação do governo. Este tipo de ajuste, ainda que eficaz no curto prazo, não é replicável por muitos mandatos, pois após atingir o ponto ótimo da alíquota de tributos, o estado começará a ter arrecadações crescentes.
Por um caminho diferente, o governo
Espírito Santo cortou gastos, especialmente com pessoal, e focou na otimização dos recursos existentes. A ideia deste modelo é aumentar a eficiência da máquina pública a partir da realocação das verbas disponíveis evitando, a todo custo, colocar o peso dos cortes nos serviços públicos oferecidos pelos cidadãos.
Além destas, outras manobras podem ser realizadas para reverter a situação de crise dos estados, como por exemplo, a redução de impostos que incentivem a indústria e o consumo, gerando um efeito multiplicador propulsor da economia local.
