Lei de Responsabilidade Fiscal: Com o que e por que os prefeitos devem se preocupar?

 

No ano final do mandato, os governos municipais ganham um preocupação extra com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Com 16 anos completos, a LRF objetiva resguardar o equilíbrio das contas públicas e foi considerada fundamental no período de grande crescimento econômico entre 2004 e 2013. Atualmente, a lei ganha destaque, não apenas por sua preocupação em zelar para que o final dos mandatos não comprometa a gestão seguinte, mas também por ter se tornado pauta central ao ser a razão do impedimento da Presidente Dilma Rousseff. 

 

No limite dos mandatos, a gestão de recursos pelos prefeitos entra em cheque e preocupa na medida em que poucos municípios se mostraram eficientes em seus gastos segundo o Ranking de Eficiência dos Municípios da Folha. De acordo com o Firjan, 750 municípios não cumprem as regras de responsabilidade fiscal e apresentam sérias dificuldades. Tais irregularidades têm levado prefeitos pelo Brasil a declarar calamidade fiscal em seus municípios, a fim de não serem julgados normalmente pelas normas da LRF. 

 

Deste modo, os vetos determinados pela LRF que mais devem chamar atenção dos prefeitos durante suas gestões são:

 

 

A partir da Lei de Crimes Fiscais (Lei n° 10.028/2000), que introduziu no Código Penal o art. 359, aqueles que descumprirem os vetos da LRF estarão sujeitos à reclusão de três meses a quatro anos, dependendo do artigo infringido.