Nota técnica: O fim dos supersalários (PL 6726/2016)

Introdução 

A aprovação de uma norma que regulamente o teto remuneratório do funcionalismo público dentro do limite definido pela Constituição é fundamental para o Brasil. Hoje, o teto salarial é de R$ 39,2 mil¹– há casos, porém, de servidores públicos que “turbinam” seus ganhos com os chamados “penduricalhos”. Estão aí incluídos os que recebem auxílios (auxílio-livro, auxílio-creche, auxílio-moradia, “auxílio banda larga” etc), horas extras, adicionais noturnos e demais verbas indenizatórias que, na soma, extrapolam o valor mensal definido pelo teto. 

“Supersalário” é uma remuneração mensal no setor público acima do limite da Constituição. O Projeto de Lei 6726/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados², visa regular nacionalmente a definição de remuneração indenizatória. O objetivo do PL é justamente impedir o acúmulo dos “penduricalhos” para que não ultrapassem o teto definido por lei. 

Por que tal legislação é importante? Em primeiro lugar, porque limitar os “supersalários” abre espaço no orçamento público para a realocação de recursos em áreas prioritárias, como educação, saúde e para o combate à Covid-19. 

Levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP) a partir da PNAD Contínua aponta que cerca de 0,23% dos servidores estatutários do Brasil têm rendimentos efetivos superiores ao teto do funcionalismo (de R$ 39,2 mil mensais), com um adicional médio de rendimento mensal de cerca de R$ 8,5 mil. 

Levando em consideração que o país possui cerca de 11 milhões de servidores públicos (o número total é subestimado na PNAD Contínua), isso equivale a aproximadamente 25 mil servidores com proventos acima do teto (0,23% x 11 milhões de servidores). 

Dados da mesma fonte, detalhados adiante na nota técnica, permitem concluir que o Brasil pode economizar até R$ 2,6 bilhões por ano apenas cortando as remunerações acima do teto do funcionalismo público nas três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). 

Limitar os “supersalários” também é uma questão de estimular o melhor uso dos recursos públicos, além de dar maior racionalidade e tratamento equânime às remunerações no setor governamental. 

Detalhamento 

Apesar da grandeza do número de 25 mil servidores públicos que recebem acima do teto, trata-se de uma quantidade diminuta em comparação com o total de funcionários públicos existentes no Brasil (0,23%). 

Ou seja: um pequeno contingente do setor público concentra grandes remunerações. 

É possível calcular a massa de rendimentos acima do teto definido pela Constituição em R$ 2,6 bilhões por ano (25 mil servidores x 12 meses x R$ 8.500). A regulamentação do teto permitiria economizar, portanto, esse volume de recursos para os cofres públicos. 

É válido considerar que parte dos ganhos de renda efetiva do trabalho dos servidores acima do teto pode ter caráter legitimamente indenizatório. Tendo em vista apenas cerca de 20% de tais ganhos, a economia a ser obtida com remunerações acima do teto ainda assim ficaria em aproximadamente R$ 2 bilhões por ano. 

É possível desagregar a estimativa de economia por nível de governo, conforme a tabela abaixo: 

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A grosso modo, é possível dizer que o contingente de 25 mil servidores que recebem acima do teto seria equivalente à população de uma cidade pequena, como Guararema³ ou Ilha Solteira⁴ (no interior de São Paulo). 

É possível concluir que boa parte dos casos ocorre na esfera federal e estadual, observando-se a pesquisa do CLP a partir da PNAD Contínua. 

Outro levantamento, do jornal Folha de São Paulo, ressalta como os supersalários parecem estar majoritariamente no Judiciário: 8.226 magistrados receberam remuneração igual ou superior a R$ 100 mil pelo menos uma vez desde 2017⁵. 

Outro estudo, desta vez realizado pelo Partido Novo, aponta que 7 em cada 10 salários de juízes e magistrados estão acima do teto constitucional⁶. 

Faz sentido, portanto, que a maior parte dos casos de supersalários sejam identificados na esfera federal e estadual: é onde se concentram as contratações e custos do Poder Judiciário. 

Exemplos e casos adicionais a seguir: 

Benefícios a procuradores e juízes avançam e somam R$ 543 milhões na pandemia

Uma juíza de Pernambuco recebeu salário de R$ 1,3 milhão em 2019

Verbas indenizatórias deram salário de mais de R$ 700 mil a juiz de Minas

‘Eu não tô nem aí’, diz juiz de MT que recebeu salário de mais de R$ 500 mil 

A conclusão de que a massa de rendimentos acima do teto pode chegar a R$ 2,6 bilhões por ano é consistente com a pesquisa feita pelo Ministério do Planejamento, com base no estudo do Ministério Público, com dados do CNJ/Justiça em números – 2017. Neste último levantamento, o dado encontrado foi de pouco mais de R$ 2,5 bilhões gastos com remunerações que ultrapassam o teto constitucional. 

Numa conta simples, a quantia que pode ser economizada com o fim dos supersalários equivale, por exemplo, ao custo de 16 fábricas de vacinas contra a Covid-19 do Instituto Butantan⁷. 

O Portal da Transparência do governo federal evidencia o orçamento total (despesas obrigatórias e não-obrigatórias) de cada ministério nos últimos anos⁸. A economia anual estimada de R$ 2,6 bilhões que pode decorrer do fim dos supersalários equivale a: 

● Mais de dez vezes a despesa total executada do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos no ano de 2020 (R$ 253 milhões)⁹; 

● Mais de duas vezes e meia a despesa total executada da Controladoria-Geral da União no ano de 2020 (R$ 1,01 bilhão)¹⁰; 

● Cerca de uma vez e meia a despesa total executada do Ministério das Comunicações no ano de 2020 (R$ 1,81 bilhão)¹¹; 

● Pouco mais que a despesa total executada do Ministério do Meio Ambiente no ano de 2020 (R$ 2,25 bilhões)¹². 

Além disso, o Portal da Transparência torna possível comparar os orçamentos previstos dos ministérios neste ano com o valor a ser economizado com a extinção dos penduricalhos e ganhos acima do teto constitucional – R$ 2,6 bilhões. Tal valor equivale a: 

● Mais de quatro vezes a despesa total prevista do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para o ano de 2021 (R$ 618 milhões)¹³; 

● Cerca de 95% da despesa total prevista do Ministério do Turismo para o ano de 2021 (R$ 2,74 bilhões)¹⁴; 

● Cerca de 62% da despesa total prevista do Ministério das Relações Exteriores para o ano de 2021 (R$ 4,20 bilhões)¹⁵. 

Por fim, na comparação com o orçamento discricionário (não-obrigatório) dos ministérios previsto para 2021¹⁶, segundo dados do Portal G1, a economia de R$ 2,6 bi equivale a: 

● Quatro vezes o orçamento discricionário previsto do Ministério do Turismo para o ano de 2021 (R$ 661,2 milhões); 

● Uma vez e meia o orçamento discricionário previsto do Ministério das Relações Exteriores para 2021 (R$ 1,7 bilhão); 

● Mais de uma vez o orçamento discricionário previsto do Ministério da Agricultura para 2021 (R$ 2,4 bilhões); 

● Uma vez o orçamento discricionário previsto do Ministério da Justiça e Segurança Pública para 2021 (R$ 2,6 bilhões). 

O #UnidosPeloBrasil lançou, no segundo semestre de 2020, um abaixo-assinado pela aprovação do PL 6726/2016¹⁷. Em poucos meses, mais de 270 mil assinaturas oriundas de cidadãos dos mais diversos estados se somaram ao documento. 

Cerca de 30 parlamentares – entre deputados federais, senadores e deputados estaduais – assinaram a petição online, declararam apoio via redes sociais ou receberam as assinaturas no Congresso, assumindo compromisso com a pauta. 

Alguns exemplos, em ordem alfabética: 

● Deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) 

● Deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) 

● Deputado federal Evair de Melo (PP-ES) 

● Deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) 

● Deputado federal Marcel Van Hattem (NOVO-RS) 

● Deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) 

● Deputado federal Paulo Martins (PSC-PR) 

● Deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) 

● Deputado federal general Peternelli (PSL-SP) 

● Deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) 

● Deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP) 

● Deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) 

● Deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG) 

● Deputado federal Vinicius Poit (NOVO-SP) 

● Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) 

● Senador Alvaro Dias (Podemos-PR) 

● Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) 

Histórico do Projeto de Lei 

O Projeto de Lei foi proposto pela chamada Comissão Especial do Extrateto¹⁸, que debateu, no Senado Federal, o fim dos supersalários que extrapolam o teto da Constituição, há meia década atrás. 

As discussões no Senado ocorreram em 2016, e o objetivo da comissão foi redefinir o que deveria e o que não deveria estar submetido ao teto remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público. 

O Projeto de Lei, na época, ficou conhecido pela nomenclatura PLS 449/2016. Ele foi aprovado pelo Senado no mesmo ano¹⁹, e entrou em tramitação na Câmara dos Deputados na sequência. 

Ao chegar na Câmara, a proposta legislativa passou a ser nomeada de PL 6726/2016. Desde 2018, o Projeto de Lei anda a passos lentos. O relator do Projeto na Câmara, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), apresentou seu parecer à Comissão Especial que analisava a matéria, mas o texto ainda não foi apreciado²⁰. 

Em outubro de 2020, o #UnidosPeloBrasil criou um abaixo-assinado pedindo a aprovação do PL que extingue os supersalários. Em dezembro, o movimento levou as assinaturas da petição à Câmara dos Deputados, para serem entregues aos parlamentares, como forma de mostrar que a população deseja a votação do projeto²¹. 

Mais de 10 parlamentares receberam as assinaturas da petição online. Além da sociedade, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa defende a votação do Projeto como prioritária²². 

Para que o PL entre em votação rapidamente, a Câmara dos Deputados precisa analisar um dos quatro requerimentos de urgência apresentados à Casa Legislativa. O último dos requerimentos foi apresentado em novembro de 2020, porém o primeiro data de 2018²³. 

Após a eleição para a presidência da Câmara e do Senado, o governo federal lançou uma lista de propostas que considera prioritárias para serem apreciadas pelo Legislativo. Entre as 34 medidas listadas está o projeto que prevê o fim dos supersalários²⁴. A inclusão do PL 6726/2016 na lista de prioridades do governo dá novo fôlego à pauta e deve ser celebrada, pondera o relator na Câmara.²⁵ A mobilização deve seguir os próximos passos com mais ações no Legislativo e adesões à petição online e nas redes sociais.

Análise por nível de governo 

De acordo com a estimativa realizada pela área de Inteligência Técnica do CLP, 1,03% dos um milhão de servidores federais brasileiros têm rendimentos efetivos superiores ao teto, com um adicional médio de rendimento mensal de R$ 8.655. 

Tal número representa cerca de 10.300 servidores federais recebendo acima do teto definido pela Constituição (1 milhão de servidores x 1,03%). Assim, é possível concluir que a economia com a regulamentação do teto em âmbito federal é de cerca de R$ 1,09 bilhão por ano (10.300 servidores x 12 meses x R$8.655). 

Já nos estados, encontramos aproximadamente 13.600 servidores com proventos acima do teto (3,4 milhões de servidores x 0,40%). Neste recorte, a economia anual com o fim das remunerações acima do teto é de R$ 1,5 bilhão (13.600 servidores x 12 meses x R$ 9.151). 

Por fim, nos municípios temos aproximadamente 1.300 servidores com rendimentos efetivos acima do teto (6,5 milhões x 0,02%). Portanto, a economia anual é de 0,01 bilhão (1.300 servidores x 12 meses x R$ 707). 

É possível também identificar, a partir dos dados da PNAD Contínua de 2019, a distribuição de servidores que ganham acima do teto federal por nível de Poder. Considerando-se os 100% dos funcionários públicos que “furam” o teto constitucional, 54% deles trabalham em nível estadual, 40,2% trabalham para a União e 5,8% trabalham em nível municipal. 

Além disso, se for considerada 100% da massa de rendimentos acima do teto, pouco mais de 58% desta massa está em nível estadual, 41,1% está em nível federal e 0,5% em nível municipal 

Confira a tabela: 

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Atuação do #UnidosPeloBrasil 

O abaixo-assinado lançado em outubro de 2020 pelo movimento #UnidosPeloBrasil reuniu apoios significativos de toda a população e coletou mais de 270 mil assinaturas até agora. Além de parlamentares, houve adesão de economistas, advogados, juristas, professores de instituições públicas e dezenas de outros especialistas e profissionais de várias áreas. 

A entrega das assinaturas no Congresso repercutiu na imprensa e nas redes sociais. Além da petição, o #UnidosPeloBrasil lançou uma carta pedindo adesões de outras organizações da sociedade civil (movimentos, coletivos, ONGs, fundações, associações etc) para engrossar o coro dos que defendem o fim dos supersalários. 

Sob a bandeira #SuperSaláriosNão, 15 organizações assinaram a carta e declararam apoio à votação do Projeto de Lei 6726/2016. Algumas organizações estão listadas abaixo: 

● Movimento LIVRES; 

● Instituto Millenium; 

● Ranking dos Políticos; 

● Movimento Brasil Livre (MBL); 

● Movimento ACREDITO; 

● Associação Comercial de Pernambuco; 

● Instituto Moreira Matos. 

Conclusão 

A pauta do fim dos supersalários tem mobilizado a população de forma crescente e contínua desde que o PL 6726/2016 foi apresentado. Se forem consideradas as interações, curtidas, comentários favoráveis, reportagens, artigos e demais apoios à votação do Projeto de Lei, além das assinaturas na petição, seguramente um milhão de pessoas já tomaram posição pelo fim das remunerações que extrapolam o teto constitucional. 

Para além destes apoios, cabe ressaltar que o gabinete compartilhado do Movimento ACREDITO lançou, em dezembro de 2020, um documento em que defende a importância do fim dos supersalários e sua relação com a Reforma Administrativa. 

O #UnidosPeloBrasil entende que esta reforma é crucial para o avanço do desenvolvimento social e econômico do Brasil, e concorda com o ACREDITO na importância de ambos os projetos. O fim dos supersalários não terá impacto negativo na população mais vulnerável do país – pelo contrário, irá reduzir a desigualdade salarial existente no setor público. 

¹ Fonte: Poder360. STF proíbe acúmulo de benefícios se valor superar teto constitucional

² Fonte: Agência Câmara de Notícias. Frente parlamentar quer votação de projeto que regulamenta teto salarial do funcionalismo 

³ Fonte: IBGE. População estimada para Guararema em 2020

⁴ Fonte: IBGE. População estimada para Ilha Solteira em 2020

⁵ Fonte: Folha. Mais de 8.000 juízes receberam acima de R$ 100 mil mensais ao menos uma vez desde 2017

⁶ Fonte. Partido Novo. NOVO Fiscaliza: Análise do Cumprimento do Teto Salarial no Serviço Público 

⁷ Fonte: Instituto Butantan. Governo de SP inicia as obras da fábrica que produzirá Coronavac no Brasil 

⁸ Fonte: Portal da Transparência. Comparativo entre órgãos superiores 

⁹ Fonte: Portal da Transparência. Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Despesas do órgão: execução orçamentária e financeira 2020 

¹⁰ Fonte: Portal da Transparência. Controladoria-Geral da União. Despesas do órgão: execução orçamentária e financeira 2020

¹¹ Fonte: Portal da Transparência. Ministério das Comunicações. Despesas do órgão: execução orçamentária e financeira 2020 

¹² Fonte: Portal da Transparência. Ministério do Meio Ambiente – MMA. Despesas do órgão: execução orçamentária e financeira 2020 

¹³ Fonte: Portal da Transparência. Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Despesas do órgão: execução orçamentária e financeira 2021 

¹⁴ Fonte: Portal da Transparência. Ministério do Turismo. Despesas do órgão: execução orçamentária e financeira 2021 

¹⁵ Fonte: Portal da Transparência. Ministério das Relações Exteriores. Despesas do órgão: execução orçamentária e financeira 2021 

¹⁶ Fonte: Portal G1. Orçamento 2021: veja quais áreas devem perder recursos, e quais terão mais verba no próximo ano 

¹⁷ Fonte: #UnidosPeloBrasil. Diga NÃO aos supersalários pagos com verba pública! #SuperSaláriosNão

¹⁸ Fonte: Senado. Comissão Especial do Extrateto

¹⁹ Fonte: Senado. Senado aprova fim dos supersalários na administração pública. ²⁰ Fonte: Folha. Relator de projeto dos supersalários restringe gratificações acima do teto constitucional 

²¹ Fonte: SBT. Grupo entrega abaixo-assinado contra supersalários na Câmara ²² Fonte: R7. Câmara debate nesta quarta supersalários no serviço público ²³ Fonte: R7. Câmara vota urgência de projeto que acaba com os supersalários. ²⁴ Fonte: Agência Câmara de Notícias. Confira a lista de prioridades do governo na Câmara e no Senado 

²⁵ Fonte: Agência Câmara de Notícias. Relator de projeto que combate supersalários comemora inclusão do tema entre prioridades do governo